17/11/2024 12:42

Baixa Definitiva
17/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:30

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de E C ASSUNCAO TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”.

AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR FIDUCIANTE.

DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Conquanto o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitua de pleno direito em mora o devedor, na esteira do que estatui o artigo 397 do Código Civil, o ajuizamento da ação de busca e apreensão não prescinde da comprovação da mora do devedor fiduciante, segundo prescreve o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.

II.

A constituição em mora do devedor fiduciante, de acordo com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, deve ser feita mediante “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

III.

Se a notificação é encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor fiduciante, o fato de não ter sido recebida porque na diligência foi constatado que ele se mudou (“mudou-se”) ou não é conhecido da pessoa que reside no local (“desconhecido”) não subtrai a sua aptidão jurídica de constituí-lo em mora, presente os deveres de boa-fé e probidade contratual.

IV.

Apelação conhecida e provida.
14/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:47

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 15:37

Recebidos os autos
10/07/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/07/2024 14:52

Recebidos os autos
10/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 13:29

Recebidos os autos
10/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/07/2024 12:02

Recebidos os autos
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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