17/07/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2025 18:43

Recebidos os autos
17/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2025 18:41

Desentranhado o documento
09/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 11:38

Recebidos os autos
09/07/2025 11:38

Processo Reativado
17/11/2024 12:41

Baixa Definitiva
17/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:24

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA ZANDONA LTDA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO.

INTIMAÇÃO REGULAR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Não padece de nulidade intimação eletrônica da parte cadastrada realizada na forma dos artigos 5º, §§ 1º e 3º, e 9º, da Lei 11.419/2006.

II. “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, consoante prescreve o artigo 2º da Lei 11.419/2006 e os artigos 246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil.

III.

A indicação de depositário para o veículo a ser apreendido não constitui pressuposto de desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

IV.

Não pode subsistir sentença que extingue, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, devido à inércia do autor em atender à intimação para indicação de depositário.

V.

Apelação provida.
14/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:38

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 16:05

Recebidos os autos
10/06/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/06/2024 12:18

Recebidos os autos
10/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/06/2024 14:32

Recebidos os autos
05/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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