25/11/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:01

Transitado em Julgado em 19/11/2024
06/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

SISBAJUD.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR QUE NÃO CORRESPONDE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CPC 833 § 2º.

I.

De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança.

II.

Honorários advocatícios não correspondem a prestação alimentícia e por isso não se enquadram na exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
14/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:47

Conhecido o recurso de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XII LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:09

Recebidos os autos
11/07/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XII LTDA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de EVANICE GUALBERTO DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:55

Recebidos os autos
05/06/2024 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2024 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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