16/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMIPA - EMPRESA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE.

DESCONSIDERAÇÃO.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porém não fixou honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A rejeição do incidente ou do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica determina a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado daquele que foi demandado indevidamente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: “A rejeição do incidente ou do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica determina a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado daquele que foi demandado indevidamente”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.2.2025; STJ, REsp 1.925.959, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Designado Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.9.2023; STJ, REsp 2.150.227, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.930.160, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.4.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.342.291, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.12.2023.
02/04/2025 16:20

Conhecido o recurso de EKLOD HOLDING E EDUCACAO SA - CNPJ: 37.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 18:05

Recebidos os autos
10/02/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EMIPA - EMPRESA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EKLOD HOLDING E EDUCACAO SA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0702993-32.2024.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA, INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, EKLOD HOLDING E EDUCACAO SA AGRAVADO: EMIPA - EMPRESA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto de Educação Almeida Vieira Ltda., Instituto de Ensino Bilingue Ltda. e Eklod Holding e Educação S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0717705-35.2023.8.07.0000 na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (id 209442562 e 217659146 dos autos originários).

Não há requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se Emipa – Empresa de Investimentos e Participações Ltda. para apresentar resposta ao recurso caso queira.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
13/12/2024 19:03

Recebidos os autos
13/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/12/2024 18:42

Recebidos os autos
12/12/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:15

Recebidos os autos
12/12/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/12/2024 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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