12/11/2024 14:06

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:48

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EMERSON OBATA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

DEMANDA QUE NÃO É SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

CLÁUSULA PENAL.

RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.

VALIDADE.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

I.

O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende ação de conhecimento que tem por objeto resolução contratual, nos termos dos artigos 6º, incisos II, III e § 1º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005.

II.

Em se tratando de promessa de compra e venda celebrada após a vigência do artigo 67-A da Lei 4.591/64, acrescentado pela Lei 13.786/2018, é lícita e, por conseguinte, deve ser observada, cláusula penal que estabelece a retenção de 25% dos valores pagos para a hipótese de resolução do contrato por desistência ou inadimplemento do promitente comprador.

III.

Na hipótese de dissolução de promessa de compra e venda celebrada na vigência da Lei 13.786/2018, os juros de mora incidem desde a citação, consoante a inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação conhecida e provido em parte.
12/09/2024 22:37

Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL SA - CNPJ: 61.***.***/0001-80 (APELANTE) e SANTO EXPEDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 11:09

Recebidos os autos
25/05/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/05/2023 12:16

Recebidos os autos
11/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/05/2023 11:14

Recebidos os autos
11/05/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/05/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745336-77.2024.8.07.0000

Tatiane Sampaio de Souza

Elaine dos Santos Veras

Advogado: George Sugai

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0739777-39.2024.8.07.0001

Revel Multimarcas LTDA

Comercial de Alimentos 405 LTDA

Advogado: Alana Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0029430-15.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Lindon Johnson Silva Pereira - ME

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0702993-32.2024.8.07.9000

Instituto de Ensino Bilingue LTDA

Emipa - Empresa de Investimentos e Parti...

Advogado: Luciano Ramos de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0742780-05.2024.8.07.0000

Jose Rodrigo Ribeiro de Lima

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 20:33

Exibir Processo