26/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para malote digital, para SJDF - Seção de Classificação e Distribuição (TRF1).
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0798427-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SIMEI DE JESUS MEDEIROS E SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, necessário observar que, por meio da sistemática da repercussão geral, o e.

STF fixou o tema nº 1154, segundo o qual “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.

Certo é que, essa é exatamente a hipótese dos autos, na qual a autora pleiteia a obtenção do diploma pela conclusão do curso de direito no Centros de Estudos Superiores Planalto Ltda., conforme se depreende da leitura da inicial.

Assim, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, para conhecer, processar e julgar a presente causa relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações no registro informatizado deste processo.

Cumpra-se, com urgência, independentemente de preclusão, em virtude do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, o qual, entretanto, deverá ser analisado e decidido pelo Juízo Federal competente.

Intime-se a autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/11/2024 12:58

Recebidos os autos
23/11/2024 12:58

Declarada incompetência
22/11/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/11/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/11/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 16:09

Recebidos os autos
12/11/2024 16:09

Declarada incompetência
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 11:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/11/2024 20:19

Recebidos os autos
04/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 02:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2024 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704850-17.2024.8.07.0011

Banco Pan S.A

Ronan Ferreira de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0705586-35.2024.8.07.0011

Jussara Ferreira Pinheiro

Concebra - Concessionaria das Rodovias C...

Advogado: Ricardo Eric de Lima Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0811208-88.2024.8.07.0016

Centro de Reabilitacao Psicossocial Esta...

Joyce de Oliveira Pessoa Teixeira

Advogado: Renato Humberto Lino de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0704871-90.2024.8.07.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carla Christian Petini dos Santos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0733535-67.2024.8.07.0000

Fundacao Universitaria de Cardiologia, &Quot;...

Elaine dos Santos Veras

Advogado: George Sugai

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 18:11

Exibir Processo