29/11/2024 12:52

Baixa Definitiva
29/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:47

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONE MARTINS SOUTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MEGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONE MARTINS SOUTO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MEGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:26

Recebidos os autos
28/10/2024 13:26

Homologada a Transação
24/10/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO.

HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DESCABIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

As partes têm direito subjetivo à suspensão da execução até a satisfação do crédito na forma acordada, presente o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.

II.

O artigo 922 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a realização de negócio jurídico com o intuito de proporcionar o adimplemento parcelado da obrigação contida no título executivo conduz à suspensão – e não à extinção – da execução.

III.

Acordo realizado entre o credor e um dos codevedores com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de “animus novandi”, não autoriza a extinção da execução em relação aos demais codevedores.

IV.

Apelação provida.
14/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:34

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 09:32

Recebidos os autos
11/12/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/12/2023 09:42

Recebidos os autos
09/12/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/12/2023 11:29

Recebidos os autos
05/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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