TJDFT - 0700277-64.2023.8.07.0012

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVANIO AGUIAR LIMA

CPF *69.***.*40-72

Advogados

VALCIDES JOS RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 13855/DF

CPF *61.***.*10-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2024 21:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2024 21:05

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2024 12:33

    Arquivado Provisoramente

  • 19/11/2024 07:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 11:41

    Transitado em Julgado em 22/10/2024

  • 22/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:23

    Publicado Intimação em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 19:39

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 19:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700277-64.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDIVANIO AGUIAR LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 180222390, fl. 11-16).

    O MPDFT, por meio da manifestação de ID 213810471, pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas. É o relatório.

    Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIVÂNIO AGUIAR LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

    Houve destinação da fiança prestada (ID n. 183205838).

    Sentença registrada eletronicamente.

    GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Decisão datada e assinada eletronicamente

  • 12/10/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 13:51

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/10/2024 11:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 08/10/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2024 22:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 22:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 18:26

    Expedição de Alvará.

  • 12/12/2023 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 08:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 07:57

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 05/12/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 02/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:28

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/12/2023 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 01/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 17:12

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 25/08/2023 18:56

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 25/08/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 08:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 27/02/2023 19:00

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/01/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 14:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião

  • 19/01/2023 14:28

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/01/2023 17:55

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 17/01/2023 16:21

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 17/01/2023 16:21

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 17/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 11:18

    Juntada de gravação de audiência

  • 17/01/2023 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 06:30

    Juntada de laudo

  • 16/01/2023 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2023 19:06

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 19:06

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 16/01/2023 09:59

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/01/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 07:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 16/01/2023 07:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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