02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0729677-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONES SOUSA SILVA REQUERIDO: MORESCHI E REIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, FABRICIO REIS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas.

Em sua peça inicial, aduz o autor que as partes celebraram contrato de prestação de serviço para a confecção de móveis planejados destinados ao escritório de advocacia demandado.

Ocorre que não houve o pagamento integral dos valores correspondentes aos materiais necessários para a execução do serviço, além de algumas parcelas referentes à mão de obra.

Ao final, com base na fundamentação tecida, pugna pela procedência do pedido, a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor, em aberto, de R$ 12.356,60 (doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Citada, a parte requerida ofereceu a contestação sob id. 232134341, oportunidade em que afirma que não foi celebrado um contrato verbal, mas houve a formalização em contrato onde estão estabelecidas 3 etapas.

Relata, no mais, que o autor, em momento algum, apresentou orçamentos, notas fiscais, comprovantes de pagamento ou qualquer documento que demonstre os valores cobrados, falha na prestação de serviço e cobrança vexatória por parte do autor.

Réplica apresentada sob id. 235405065, na qual a parte autora refuta as teses de defesa e reitera os termos de sua inicial.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, id. 238330122.

A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, id. 238410951.

Eis o relatório.

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

Inciso I - Questão processual pendente: Preliminar de ilegitimidade passiva A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base na exposição realizada pelo autor na petição inicial.

O contrato estabelecido entre os litigantes, aparentemente, foi pactuado de forma verbal e resultou em benefícios tanto ao escritório de advocacia quanto aos sócios, o que, à primeira vista, evidencia a pertinência dos demandados para ocuparem o vértice passivo da lide.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Dos pontos controvertidos ( FÁTICOS e de DIREITO relevantes) : A lide apresentada pelas partes tem como questões controvertidas: 1) se houve o pagamento integral dos serviços contratados; 2) se ocorreu aditivo ao contrato original firmado entre as partes; 3) verificar a prestação de contas dos valores gastos na obra e, sobretudo, dos remanescentes não quitados; 4) se os serviços prestados pelo autor foram a contento, conforme ajustado; 5) se os réus ocasionaram danos morais ao autor.

Do ônus probatório Distribui-se pela regra ordinária do artigo 373 do CPC.

Produção de Provas Para a elucidação tais pontos, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL, a fim de comprovar a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o contrato pactuado entre as elas, segundo alegado, teria sido verbal, bem como elucidar a existência, ou não, de débito remanescente não quitado.

Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado.

Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão.

Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC.

Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada.

Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição.

Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Em relação ao conteúdo da decisão, intimem-se as partes, na forma legal.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:51

Recebidos os autos
29/08/2025 18:51

Deferido o pedido de CLEONES SOUSA SILVA - CPF: *13.***.*92-48 (REQUERENTE).
05/06/2025 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/06/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0729677-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONES SOUSA SILVA REQUERIDO: MORESCHI E REIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, FABRICIO REIS FONSECA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir outras provas além daquelas já inseridas no feito, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
18/03/2025 16:48

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 02:31

Recebidos os autos
17/03/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CLEONES SOUSA SILVA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/02/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 13:03

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:46

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:00, 14ª Vara Cível de Brasília.
28/01/2025 14:51

Recebidos os autos
28/01/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONES SOUSA SILVA - CPF: *13.***.*92-48 (REQUERENTE).
28/01/2025 14:51

Outras decisões
24/01/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0729677-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONES SOUSA SILVA REQUERIDO: MORESCHI E REIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, FABRICIO REIS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, ou seja, aqueles que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

A referida norma se harmoniza com a Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Destaque acrescido).

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da benesse, pois, além da sua notória relatividade, não exprime, por si só, materialmente, a pobreza jurídica sob a ótica legal e constitucional.

Portanto, intime-se a parte autora para que, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2025 15:53

Recebidos os autos
16/01/2025 15:53

Outras decisões
09/01/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729677-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONES SOUSA SILVA REQUERIDO: MORESCHI E REIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS, ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE, FABRICIO REIS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que, por equívoco material na indicação do Juízo (id. 218268014).

Assim, com fundamento no art. 288 do CPC, determino a remessa dos autos a algum dos Juízos das Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, com as homenagens deste Juízo.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
16/12/2024 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 19:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/12/2024 19:10

Recebidos os autos
13/12/2024 19:10

Declarada incompetência
13/12/2024 19:10

Outras decisões
21/11/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 20:08

Recebidos os autos
07/11/2024 20:08

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 20:08

Outras decisões
24/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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