19/06/2025 23:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 23:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 22:25

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:04

Recebidos os autos
06/05/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:56

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0762796-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO FERNANDO DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: FREITAS RODRIGUES CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fica a parte Autora intimada a apresentar a petição do início do cumprimento de sentença de forma completa, nos termos do art. 524 do CPC, incluindo no polo ativo o advogado que postula cumprimento de honorários, em litisconsórcio, haja vista ser o titular do direito, bem assim discriminando o que seja cumprimento de sentença do principal e o que seja honorários.

Prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:19

Recebidos os autos
22/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:13

Recebidos os autos
16/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 16:30

Recebidos os autos
14/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:11

Recebidos os autos
09/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:54

Recebidos os autos
19/12/2024 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 23:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade dos lançamentos de empréstimos consignados realizados em contracheque do Autor sob as rubricas nº 40670 (R$ 278,39), 40680 (R$ 129,30), 40681 (R$ 220,93), 40688 (R$ 362,77), 40810 (R$ 343,20 e R$ 334,04), 40811 (R$ 174,89) e 40812 (R$ 340,20), com a consequente decretação da inexigência do pagamento; b) determinar que o Réu cesse os descontos indevidos referente às mencionadas rubricas, sob pena de multa; c) condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.814,73 (seis mil oitocentos e catorze reais e setenta e três centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se correção desde os lançamentos indevidos e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024; e, d) condenar ainda a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 2° da Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
29/10/2024 08:43

Recebidos os autos
29/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 14:30

Recebidos os autos
01/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2024 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 20:54

Juntada de Petição de réplica
15/09/2024 22:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2024 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2024 22:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:51

Recebidos os autos
17/07/2024 17:48

Juntada de Petição de intimação
17/07/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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