12/03/2025 11:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:56

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEITON MARTINS DE BRITO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ENGAVETAMENTO.

COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS.

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo segundo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora R$ 15.560,00 a título de reparação material.

O segundo réu suscita cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha.

No mérito, reitera que a autora freou bruscamente e estava muito próxima do veículo ao qual foi lançada, impedindo qualquer reação do veículo da parte ré.

Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66162442).

Preparo recursal regular (ID 66162423/6).

Contrarrazões apresentadas (ID 66162430). 3.

Efeito suspensivo.

A teor do art. 43 da Lei 9.099/95, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso inominado para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no presente caso.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal indeferido. 4.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Consoante com propriedade registrado na sentença, o recorrente não trouxe qualquer indício de freada brusca pela condutora autora, não restando justificada a oitiva de testemunha pela mera alegação, estando o conjunto probatório suficiente ao justo deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC).

Ademais, na hipótese do condutor do veículo da parte ré ter percebido a alegada curta aproximação do veículo da autora com o veículo à frente desta, com mais razão deveria ter mantido o distanciamento adequado, o que não se verificou. 5.

A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

No presente caso sustenta a autora que, encontrando-se em baixa velocidade em razão do fluxo do trânsito, foi colhida bruscamente em sua traseira e teve seu veículo lançado ao veículo conduzido à sua frente.

A seu turno, o condutor do veículo da parte ré, ora recorrente, sustenta que o veículo conduzido pela parte autora foi brusca e injustificadamente freado, impedindo qualquer reação do condutor réu, assim como somente colidiu com o veículo a sua frente em razão da excessiva aproximação não observada pela parte autora.

Todavia, tais circunstâncias não foram comprovadas, nem mesmo indiciariamente, remanescendo à parte ré a culpa integral na reparação dos danos causados ao veículo da parte autora (art. 944/CC), não havendo que se falar em culpa concorrente, consoante inclusive entendimento exarado na demanda proposta pelo proprietário do primeiro veículo. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Custas recolhidas.

Sentença mantida.

Condenado o segundo réu recorrente integralmente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95) a serem pagos à parte autora. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 14:03

Recebidos os autos
07/02/2025 15:33

Conhecido o recurso de JOACELIS PIRES LIMA - CPF: *23.***.*70-15 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:30

Recebidos os autos
22/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/11/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/11/2024 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:48

Recebidos os autos
12/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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