06/08/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
05/08/2025 05:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:02

Recebidos os autos
27/02/2025 21:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
19/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 19:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 12:12

Recebidos os autos
13/01/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/11/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708098-35.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REQUERIDO: CLAUDIO HENRIQUE LOURENCO DE REZENDE SENTENÇA 1.

Na presente ação o autor foi intimado a dar andamento ao processo, com o pagamento das custas intermediária para a diligência pleiteada, visando a citação da parte ré; contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao deixar de recolher as custas da diligência pretendida (tentativa de citação) nos endereços indicados, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/11/2024 14:53

Recebidos os autos
05/11/2024 14:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
17/10/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:15

Recebidos os autos
27/08/2024 11:15

Recebidos os autos
27/08/2024 11:15

Outras decisões
26/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (substituto legal) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
02/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:41

Recebidos os autos
24/06/2024 19:41

Outras decisões
24/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:40

Recebidos os autos
18/06/2024 17:40

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
14/06/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
27/05/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 17:28

Recebidos os autos
04/04/2024 17:28

Outras decisões
04/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 16:04

Recebidos os autos
07/02/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/01/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 15:30

Recebidos os autos
22/06/2023 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2023 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:32

Recebidos os autos
17/05/2023 15:32

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 16:15

Recebidos os autos
18/01/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
21/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:55

Distribuído por sorteio
18/10/2022 15:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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