14/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 02/01/2025
02/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RATEIO ANUAL DE PERDAS FINANCEIRAS DE COOPERATIVA.

NATUREZA SOCIETÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

VEDADA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

SÚMULA 33/STJ.

I – A Cooperativa ajuizou ação de cobrança contra a cooperada para receber valor referente ao rateio anual das perdas do exercício 2018 e o Juízo Suscitado declinou, de ofício, da competência para o domicílio da ré, com fundamento na tese fixada no IRDR 17.

II – A cobrança originária fundamenta-se no art. 1095, § 1º, do CC; nos arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971; e no art. 22, § 4º do Estatuto da SICCOB, configurando matéria de natureza exclusivamente societária, o que infirma a existência de relação de consumo na demanda e a aplicação do disposto no IRDR 17.

III – A competência para processar e decidir a ação originária é territorial de natureza relativa, portanto a questão não pode ser examinada de ofício pelo Juiz, Súmula 33/STJ.

IV – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 25/11 ATÉ 2/12) Ata da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 25 de novembro a 2 de dezembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO e AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VERA ANDRIGHI, DIAULAS RIBEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO e FERNANDO TAVERNARD . JULGADOS 0752826-92.2020.8.07.0000 0739353-68.2022.8.07.0000 0714333-41.2023.8.07.0000 0718231-62.2023.8.07.0000 0721045-47.2023.8.07.0000 0752887-45.2023.8.07.0000 0712523-94.2024.8.07.0000 0722445-62.2024.8.07.0000 0727220-23.2024.8.07.0000 0732695-57.2024.8.07.0000 0739359-07.2024.8.07.0000 0741822-19.2024.8.07.0000 0741831-78.2024.8.07.0000 0742113-19.2024.8.07.0000 0742687-42.2024.8.07.0000 0743365-57.2024.8.07.0000 0743874-85.2024.8.07.0000 RETIRADO DA SESSÃO 0724249-65.2024.8.07.0000 ADIADOS 0741173-88.2023.8.07.0000 0737019-90.2024.8.07.0000 0741772-90.2024.8.07.0000 Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão
03/12/2024 18:15

Declarado competetente o
03/12/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 12:27

Recebidos os autos
02/10/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/10/2024 15:15

Recebidos os autos
02/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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