11/11/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/11/2024 10:08

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS JAMES ABBEHUSEN NETO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

ENTIDADE FECHADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1.

As entidades fechadas de previdência privada não se caracterizam como instituições financeiras e suas relações contratuais são estabelecidas exclusivamente com participantes e assistidos dos planos de benefícios, de modo que, na hipótese, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 2.

Prevalece no âmbito deste e.

Tribunal o entendimento de que “a existência de legislação especial e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fechadas de previdência privada, de produtos e serviços no mercado de consumo, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo celebrado com participante ou assistido.” (Acórdão 1393002, 07020636020208070009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 2/3/2022. 3.

Ainda que se tratasse de relação de consumo, não se vislumbra, de plano, a escolha aleatória, tampouco abusiva, da parte agravante.

Constitui prerrogativa do executado/agravado arguir eventual incompetência do juízo oportunamente. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
14/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:22

Conhecido o recurso de REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2024 17:24

Recebidos os autos
03/09/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:52

Classe retificada de HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/08/2024 20:54

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/08/2024 13:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
28/08/2024 13:39

Recebidos os autos
28/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752826-92.2020.8.07.0000

Kele Ferreira de Matos

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Advogado: Emerson Leandro da Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2020 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0709285-35.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Vitor de Paula Nunes

Advogado: Marcos Adriano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2022 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0735547-54.2024.8.07.0000

Bruno Cesar Carvalho Sousa

Condominio Redidencial Park do Gama

Advogado: Jose Adilson Barboza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0701530-71.2020.8.07.0019

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcela Alves da Ponte

Advogado: Francisco Eduardo Vieira Ximenes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0702922-07.2024.8.07.0019

Gama Saude LTDA

Em Segredo de Justica

Advogado: Emmanuel Teixeira Antunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 12:28

Exibir Processo