11/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:55

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de DIONE NICODEMOS SOARES em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
07/01/2025 17:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:33

Recebidos os autos
18/12/2024 14:33

Extinto o processo por incompetência territorial
18/12/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725778-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIONE NICODEMOS SOARES REQUERIDO: JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES DECISÃO Inicialmente ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo (Art.2º, § 1º da lei n.º 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora, mas sim se trata de relação civil, advinda de acordo extrajudicial, pactuado entre particulares.

Ainda, quanto ao pedido de item “c”, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Assim, intime-se a autora para que no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, instrua os autos com os dados qualificadores da parte requerida, mormente endereço residencial, para a verificação da competência territorial deste Juízo.

Poderá o autor desistir da presente ação e ajuizá-la na vara cível competente. À Secretaria para providências.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/12/2024 17:06

Recebidos os autos
05/12/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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