08/11/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:30

Transitado em Julgado em 28/10/2024
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.
28/10/2024 16:07

Recebidos os autos
28/10/2024 16:07

Extinto o processo por desistência
25/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JEFFERSON LEANDRO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710070-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVIÇOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

Dessa forma, intime-se o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para comprovar a inscrição na OAB, Seccional DF, ou para comprovar que patrocina até o máximo de 5 (cinco) ações no âmbito da Justiça do DF (conforme o art. 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da OAB), sob pena de indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual (art. 485, incisos I e IV, CPC).

Diz a Lei 8.906/94: "Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Noutro giro, o pedido formulado é genérico e não especifica em quais locais/sites os alegados dados sensíveis do autor foram divulgados/utilizados indevidamente, tampouco relata a conduta efetiva de cada parte requerida, o que deve ser feito e minimamente comprovado.

Intime-se.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/10/2024 15:43

Recebidos os autos
11/10/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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