15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0701003-88.2021.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA, LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, réu/recorrido, em face da decisão proferida por esta Relatoria que deferiu o requerimento de distinção (ID 53398659), manejado por LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e OUTROS, autores/recorrentes, em face da decisão da Presidência desta Egrégia Corte de Justiça que sobrestou o Recurso Extraordinário manejado pelos autores/recorrentes (ID 52111209).

A decisão desta Relatoria deferiu o pedido da parte recorrente e manteve apenas o parcial sobrestamento do feito, ad litteris: “DEFIRO o pedido da parte recorrente, LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, juntado em ID 53398659, para que o feito seja retirado da suspensão e dado o regular prosseguimento em relação aos argumentos por ela aduzidos e que não possuem ligação com o objeto do Recurso Extraordinário nº 1.426.271 (Tema 1.266 do STF).

Com efeito, prossiga-se em relação à alegação de nulidade do Acórdão e de ofensa aos artigos 93, inciso IX, 97, 146, incisos I e III, alíneas “a” e “b”; 150, inciso III, alíneas “b” e “c”; e 155, parágrafo 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, bem como Lei Distrital nº 1.254/1996 com redação dada pela Lei nº 5.546/2015.

Mantenho parcial sobrestamento do feito, apenas quanto à apreciação da matéria em discussão do supracitado precedente qualificado, qual seja ‘incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022’.

Intimem-se. (...)” (ID 58115900).

Alega, o DISTRITO FEDERAL nas razões dos Embargos de Declaração, a existência de erro material, pois no requerimento de distinção não foi pedido o prosseguimento do feito quanto à violação do artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, por constituir a matéria afetada ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material.

No caso, há que se reconhecer a pertinência das razões lançadas nos aclaratórios.

Veja-se que a decisão monocrática (ID 58115900) determinou que o julgamento do Recurso Extraordinário manejado poderia ter prosseguimento quanto ao artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Entretanto, foi reconhecida, em 28/08/2023, a repercussão geral do Tema n° 1.266 do Supremo Tribunal Federal, no tocante a “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”.

O referido Tema foi descrito da seguinte forma: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.” – Grifo nosso.

Nessa esteira, deve ser sanado o erro material apontado e deferido o requerimento de distinção realizado pelas embargadas apenas quanto ao prosseguimento do Recurso Extraordinário com relação à nulidade do vergastado Acórdão e ofensa aos artigos 93, inciso IX, 97, 146, incisos I e III, alíneas “a” e “b”; e 155, parágrafo 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, bem como Lei Distrital nº 1.254/1996 com redação dada pela Lei nº 5.546/2015.

Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte recorrida para sanar o erro material, devendo o segundo parágrafo da decisão embargada ser lido da seguinte forma: “Com efeito, prossiga-se em relação à alegação de nulidade do Acórdão e de ofensa aos artigos 93, inciso IX, 97, 146, incisos I e III, alíneas “a” e “b”; e 155, parágrafo 2º, inciso XII, todos da Constituição Federal, bem como Lei Distrital nº 1.254/1996 com redação dada pela Lei nº 5.546/2015.” Determino o prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:09:44.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
31/08/2022 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2021 11:59

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/08/2021 11:52

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 00:55

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 30/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:31

Publicado Sentença em 09/06/2021.
09/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:08

Recebidos os autos
07/06/2021 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/06/2021 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2021 05:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 05:15

Expedição de Certidão.
21/05/2021 18:42

Juntada de Petição de apelação
19/05/2021 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 02:33

Publicado Sentença em 12/05/2021.
11/05/2021 14:22

Expedição de Mandado.
11/05/2021 14:19

Expedição de Mandado.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 18:03

Juntada de Certidão
07/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 15:22

Recebidos os autos
07/05/2021 15:22

Concedida a Segurança a LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - CNPJ: 07.***.***/0001-61 (IMPETRANTE)
06/05/2021 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/05/2021 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:01

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 16:07

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:57

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 18:57

Expedição de Mandado.
23/03/2021 18:50

Expedição de Mandado.
23/03/2021 13:59

Juntada de Certidão
23/03/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:57

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:40

Recebidos os autos
22/03/2021 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/03/2021 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 16:14

Recebidos os autos
05/03/2021 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
04/03/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 20:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2021 14:10

Recebidos os autos
01/03/2021 14:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/03/2021 13:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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