12/02/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:21

Processo Desarquivado
23/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:06

Expedição de Ofício.
23/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:56

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709462-81.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ARTHUR DA SILVA SOUZA a prática da infração penal prevista no art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas deferidas em favor da pela vítima, nos autos 0707493-31.2022.8.07.0006 foram revogadas em 13/09/2022, conforme decisão ID 13621099, autos em referência.

A denúncia foi recebida em 09/08/2022.

Processado o feito, em 07/12/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Participação nos 8 (oito) encontros do Grupo Reflexivo para Homens Presencial, a ser coordenado pelo NJM." Em 09/05/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 157992105).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 151670103, 161325851, 171940139, 180757646, 189108572, 202483980, 211685680, 220253647.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 220438483).

Parecer ministerial de ID 220254736, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTHUR DA SILVA SOUZA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Considerando, ainda, a notícia de crime de injúria, e que, no entanto, o prazo decadencial para oferecimento da Queixa-crime transcorreu em branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTHUR DA SILVA SOUZA em relação ao crime previsto nos art. 140, caput, do CP, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:10

Recebidos os autos
11/12/2024 17:10

Homologada a Transação
11/12/2024 17:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/12/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/12/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/12/2024 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 08:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:03

Desentranhado o documento
17/04/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:48

Recebidos os autos
08/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
08/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
06/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:31

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
07/12/2022 17:29

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
07/12/2022 17:29

Suspensão Condicional do Processo
07/12/2022 15:15

Expedição de Ata.
07/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 20:30

Mandado devolvido dependência
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 01:11

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:01

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 00:37

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 17:09

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
25/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:41

Recebidos os autos
25/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/10/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:51

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:14

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 22:25

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:59

Recebidos os autos
22/08/2022 15:59

Indeferido o pedido de #Oculto#
22/08/2022 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/08/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:23

Recebidos os autos
12/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/08/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/08/2022 19:07

Recebidos os autos
09/08/2022 19:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/08/2022 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:12

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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