18/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:24

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:56

Denegado o Habeas Corpus a GRAZIELA COUTINHO BARRETO - CPF: *44.***.*62-87 (PACIENTE)
30/01/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/12/2024 17:06

Recebidos os autos
16/12/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/12/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAZIELA COUTINHO BARRETO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0749318-02.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GRAZIELA COUTINHO BARRETO IMPETRANTE: ONILDO GOMES DA SILVA FILHO AUTORIDADE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ONILDO GOMES DA SILVA FILHO em favor de GRAZIELA COUTINHO BARRETO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS, que decretou a prisão preventiva da paciente.

Relata que a paciente foi presa em 15/11/2024, em cumprimento de mandado de prisão expedido em 26/6/2024, época em que os fatos eram contemporâneos e a paciente apresentava risco de continuidade delitiva.

Aduz, no entanto, que após a decretação da prisão, não foram relatados novos casos, tornando a prisão ilegal.

Ressalta, ainda, que os fatos apresentados estão em fase de investigação, a indicar que a prisão poderá se estender por longo período, ferindo o prazo determinado no art. 10 do CPP.

Salienta que a paciente possui bons antecedentes, residência fixa, boa conduta e ausência de periculosidade social, o que são indicativos de que não representa risco à ordem pública ou de reiteração criminosa, inexistindo anotações criminais em seu desfavor, salvo crime eleitoral com extinção de punibilidade em 2004, o que sequer pode ser considerado.

Sustenta, outrossim, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, alegando que, à luz do princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva é medida extrema, adotada em casos excepcionais, cabendo a substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo diploma.

Explana que a paciente já depôs perante a autoridade policial, em 15/11/2024, justificando o motivo de sua evasão no temor por sua vida, nos termos das declarações que transcreve.

Ao final, pugna pela concessão liminar do habeas corpus para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, com fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

E, no mérito, pugna pela convalidação dos efeitos da liminar. É o relatório.

DECIDO.

A liminar em habeas corpus é medida excepcional, derivada de construção jurisprudencial, que deve ser restrita a situações urgentes em que a ilegalidade ou abuso de direito sejam latentes.

Na situação delineada nos autos de origem – Processo n. 0714165-02.2024.8.07.0001, a paciente está sendo acusada da prática, em tese, do crime de estelionato eletrônico, tendo obtido vantagem ilícita e causado prejuízo à vítima Eliane na ordem de R$ 338.397,59 (trezentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), havendo notícia de outras ocorrências policiais de estelionato, registradas por outras vítimas em outras delegacias do Distrito Federal contra a paciente, bem como o possível envolvimento de outras pessoas na empreitada criminosa (Relatório n. 203/2024/CORF – ID 66372611) A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, à primeira vista, atende os requisitos do art. 312 do CPP ao demonstrar a existência do crime, os fortes indícios de autoria e o risco da reiteração criminosa e a não localização da investigada para prestar esclarecimentos à polícia, o que se constitui em risco à ordem pública e à persecução penal, cumprindo, assim, a exigência constitucional da fundamentação dos atos judiciais.

Nesse cenário, a liberdade do acusado somente pode ser priorizada quando, no caso concreto, é possível assegurar que a fixação de medidas cautelares menos gravosas será suficiente para preservar a ordem pública e a instrução criminal, o que não se evidencia na hipótese, devido à paciente ter, em tese, praticado o crime de forma reiterada e se mantido em local incerto e não sabido.

Destarte, as condições pessoais que a defesa tenta atribuir à paciente não são suficientes, no momento, para os fins almejados.

No que tange à contemporaneidade, essa refere-se aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não aos fatos em si.

Nesse sentido, já decidiu o STF: “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal’ (STF, HC 185.893 AgR, Rel.

Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021)” (RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, houve justificativa atual e relevante para a decretação da prisão preventiva da paciente.

De outro giro, conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, quando presentes os requisitos do art. 312 e ao menos um dos requisitos do art. 313, ambos do CPP.

Nessa linha decidiu o STJ: "A aplicação da prisão preventiva, no caso em apreço, não ofende o princípio da presunção de inocência, pois ela não decorreu da simples gravidade abstrata do delito, mas está fundamentada em indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do Agravante pode representar para a ordem pública. (AgRg no HC 643.345/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)" Nesse cenário, não há ilegalidade a ser afastada liminarmente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se.

Solicitem-se informações ao juízo coator.

Após, colha-se o parecer da d.

Procuradoria de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 18:57:31.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
22/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:57

Recebidos os autos
22/11/2024 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 19:02

Recebidos os autos
21/11/2024 19:02

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:47

Recebidos os autos
19/11/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
19/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
19/11/2024 08:36

Juntada de Petição de comprovante
18/11/2024 22:59

Recebidos os autos
18/11/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/11/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/11/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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