29/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:44

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718278-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: JENNIFER KELLY MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL propõe ação de cobrança em desfavor de JENNIFER KELLY MARQUES DOS SANTOS, na qual formula o seguinte pedido principal: "c.

A total procedência do pedido, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 158.713,80, corrigido monetariamente desde 24.08.2019, a serem acrescidos os juros legais, bem como custas processuais e honorários advocatícios." Narrou o autor, em síntese, que no dia 24/08/2019 o Sr.

João Vicente dos Santos, genitor da requerida, foi levado pelo Corpo de Bombeiros ao pronto socorro do hospital.

Apontou que ré, na qualidade de responsável financeira, assinou o Termo de Tratamento e Responsabilidade por Despesas Hospitalares, concordando com o tratamento médico e assumindo a responsabilidade pelas despesas hospitalares decorrentes do atendimento prestado até o dia 26/08/2019, data em que o paciente veio a óbito, restando um débito estimado em R$ 158.713,80 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e treze reais e oitenta centavos).

Custas iniciais recolhidas (ID ns. 206326046 e 206326047).

A ré foi citada por edital publicado no dia 18/12/2024 (ID 220850886).

Em sede de contestação (ID 228634856), sustentou: a) Preliminar de "carência de ação", indicando que "a ação não reune (sic) condições de entender com clareza a realidade dos fatos, se realmente os fatos ocorreram e de que maneram (sic) ocorreram" b) Que em nenhum momento levou, acompanhou ou autorizou o Corpo de Bombeiros a levar o seu genitor ao nosocômio requerente; c) Que assinou o termo de responsabilidade por desespero, com o único intuito de salvar a vida do pai; d) Que a Constituição Brasileira garante atendimento médico gratuito ao cidadão, de forma que é do Distrito Federal a responsabilidade pelo não fornecimento do tratamento de saúde adequado ao pai da requerente; e) Que os valores cobrados na exordial são astronômicos e fora da realidade cobrada por um dia de UTI. 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

De início, rejeito a preliminar de "carência da ação", porque as partes são legítimas e o interesse de agir do requente é induvidoso, na medida em que restou comprovada a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal, bem como a adequação da via eleita (ação de cobrança).

Quanto ao mérito, a cobrança promovida pela entidade hospitalar autora decorre da prestação de serviços médico-hospitalares realizada em favor do Sr.

João Vicente dos Santos, genitor da requerida, figurando esta como responsável financeira (ID 206324826).

Contudo, a despeito de oferecer contestação, a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, na medida em que, em momento algum, controverteu o estado de mora contratual que lhe é atribuído pelo autor.

Neste caso, há de se reconhecer comprovada a mora da requerida em relação os valores objetos da presente ação de cobrança, inexistindo quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos formulados pelo requerente, sendo da ré o ônus probandi quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, inciso II, do CPC.

Na espécie, além de não apresentar qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ré deixou de comprovar a recusa à prestação do serviço público de saúde, assim como a falha, por negligência ou por omissão, a fim de caracterizar ato omissivo estatal, de forma que não há como se impor ao Distrito Federal a obrigação de arcar com os gastos vertidos pela parte ré em hospital particular (07108322520238070018, Relatora: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, PJe: 19/04/2024).

Em outras palavras, apesar de ser dever do Estado prestar serviços que garantam a saúde das pessoas, esses serviços são desempenhados na forma da lei, motivo pelo qual o Estado não tem o dever de ressarcir o particular por todo e qualquer gasto realizado na rede particular, especialmente quando não demonstrada falha na prestação do serviço, sendo incabível a responsabilização do Distrito Federal pelo pagamento das despesas objeto da presente ação de cobrança. (Acórdão 752467, 20130111675188ACJ, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 21/01/2014, publicado no DJe: 24/01/2014.) Isso posto, tendo em conta que os documentos juntados pelo autor demonstram a prestação dos serviços médicos hospitalares, cujos valores estão devidamente discriminados nos documentos de ID ns. 206324830 e 206324831, e não havendo comprovante de pagamento dos valores cobrados, resta comprovado o direito alegado, devendo ser acolhido o pedido formulado na exordial. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que CONDENO a ré a pagar ao autor o valor de R$ 158.713,80 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e treze reais e oitenta centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE), a partir do dia 26/08/2019, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra (art. 85, §2º, CPC).

Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/05/2025 14:45

Recebidos os autos
19/05/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 30/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2024 02:36

Publicado Edital em 18/12/2024.
17/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Processo 0718278-78.2024.8.07.0007.

Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Movida por AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, em desfavor de JENNIFER KELLY MARQUES DOS SANTOS (CPF: *19.***.*15-01).

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de JENNIFER KELLY MARQUES DOS SANTOS (CPF: *19.***.*15-01), para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 13 de dezembro de 2024 16:22:40.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, Viviane S.

Cavalcante, Analista Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
13/12/2024 16:23

Expedição de Edital.
06/12/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
27/09/2024 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 14:52

Recebidos os autos
05/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/09/2024 11:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/08/2024 18:49

Recebidos os autos
12/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:49

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (AUTOR).
12/08/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704935-03.2024.8.07.0011

Alvarez Barboza Sociedade Individual de ...

Ticket Solucoes Hdfgt S/A

Advogado: Walter Almeida Alvarez Barboza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0726174-36.2024.8.07.0020

Oswaldo Menezes Filho

Marcelo Gomes da Silva

Advogado: Lady Ana do Rego Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0717442-29.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jose Abner Melo Carvalho

Advogado: Tomas Imbroisi Martins

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0717442-29.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jose Abner Melo Carvalho

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0721538-33.2024.8.07.0018

Nair Campos de Morais

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 12:01

Exibir Processo