26/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721740-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIO TULIO RODRIGUES COURA EMBARGADO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente)
21/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
26/07/2025 12:34

Recebidos os autos
26/07/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2025 12:15

Recebidos os autos
09/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721740-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIO TULIO RODRIGUES COURA EMBARGADO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se embargos de terceiro cível ajuizados por MARCIO TULIO RODRIGUES COURA em desfavor da LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A.

Alega ter adquirido da parte ré o veículo de marca/modelo BMW/320I M SPORT FLEX, de cor cinza, chassi 98M5Z9009N4011840, Renavam: *13.***.*07-16, e placa SGN-4A04 DF anteriormente à penhora designada nos autos de nº 0719792-61.2023.8.07.0020.

Na oportunidade, indicou a cadeia de transmissão da propriedade do bem, defendendo a inexistência de impedimento à transação.

Para tanto, colacionou junto à inicial consulta ao veículo no DETRAN/DF e contrato de aquisição do automóvel (ID 214201048).

Apresentada impugnação aos embargos no ID 225012150, na qual o embargado defende a existência de fraude à execução, pois o negócio jurídico decorreria de simulação.

Em réplica de ID 229000872, a parte autora defendeu a regularidade da translação da propriedade e refutou o argumento de fraude à execução, pois a penhora do automóvel não estaria registrada ao tempo do negócio jurídico.

Arguiu falta de comprovação da má-fé necessária a caracterizar fraude à execução.

Em especificação de provas, ambas as partes indicaram intuito de produzir prova oral, sem especificar rol de testemunhas. É o relato necessário.

DECIDO.

Da prova testemunhal INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2025 18:12

Recebidos os autos
18/06/2025 18:12

Outras decisões
06/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:38

Recebidos os autos
21/05/2025 12:38

Outras decisões
09/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:04

Recebidos os autos
09/04/2025 15:04

Outras decisões
08/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
18/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:35

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721740-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIO TULIO RODRIGUES COURA EMBARGADO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por MÁRCIO TÚLIO RODRIGUES COURA em desfavor de LIMA & PERGHER INDUSTRIA COMÉRCIO S.A., pelo qual pretende a concessão de tutela de urgência para “determinar a exclusão da restrição imposta sobre o veículo em questão, ainda que provisoriamente, além da determinação do recolhimento do mandado de penhora e avaliação do bem.

Em último caso, após justificativa prévia”.

Para tanto, pretende seja desconstituída a penhora determinada sobre o veículo: marca/modelo BMW/320I M SPORT FLEX, cor cinza, chassi 98M5Z9009N4011840, Renavam: *13.***.*07-16, placa SGN-4A04 DF, adquirido de boa-fé pelo autor, alienado pela empresa VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, executada nos autos da Ação de Execução nº 0719792-61.2023.8.07.0020, ao embargante em 18/05/2024, oportunidade em que foi efetivada a comunicação de venda. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No caso em apreço, após detida análise dos autos do processo de execução nº 0719792-61.2023.8.07.0020, verifico que a embargada, credora nos autos em referência, alega que o negócio jurídico ora noticiado pelo embargante ocorreu em fraude à execução, pelas razões que expõe.

Verifico, também, mesmo após identificar que o veículo objeto destes embargos estava registrado em nome de terceiro, este Juízo deferiu a penhora pleiteada pelo exequente, além de determinar a inserção da restrição via sistema Renajud.

Por fim, determinado que o embargante juntasse aos autos documentos que comprovassem o pagamento realizado pelo autor para aquisição do veículo objeto da lide, o autor não se desincumbiu do ônus a si atribuído, reiterando pela juntada de documentos que já constavam dos autos. É dizer: o comprovante de pagamento realizado pelo autor à antiga proprietária do veículo objeto da lide, executada nos autos do processo nº 0719792-61.2023.8.07.0020, não foi adequadamente demonstrado nos autos.

Nessas condições, das alegações formuladas e da documentação apresentada, não vislumbro a urgência necessária a demandar a atuação judicial em caráter provisório.

Ademais, sem o devido contraditório e regular avaliação e comprovação das circunstâncias trazidas à baila, além de adequada oitiva de todas as pessoas envolvidas no negócio jurídico, mediante prova documental satisfatória, mostra-se inviável o deferimento do pleito antecipatório.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cadastre-se o advogado da embargada, constituído nos autos do processo nº 0719792-61.2023.8.07.0020, e traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução em referência.

Após, citem-se os embargados, na pessoa dos seus advogados, para contestar, em 15 (dez) dias, sob pena de revelia.

Caso queira evitar a sucumbência, o embargado deverá avaliar a possibilidade de concordar com a desconstituição imediata da penhora.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de novembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
16/12/2024 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:50

Recebidos os autos
19/11/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 14:14

Recebidos os autos
16/10/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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