09/08/2025 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:28

Recebidos os autos
29/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:28

Outras decisões
06/02/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/12/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

1.

Verifico que tramita neste Juízo a ação de investigação de paternidade pós-morte, de nº 0706276-11.2022.8.07.0019, ajuizada por SAMUEL em desfavor dos herdeiros do falecido JOÃO AFONSO DOS SANTOS (IDs nº 147616345).

Assim, no momento apropriado, este processo será suspenso para aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida naquele processo e, de consequência, revogo o item 18 da decisão de ID nº 175729212 para deferir a suspensão do processo conforme os termos mencionados. 2.

Os requeridos foram citados (IDs nº 152822546, 152821068, 152822548) e apresentaram impugnação (ID nº 159652710). 3.

O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente.

No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato .pdf.

Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo.

O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”.

O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade.

Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato .pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização.

Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”.

Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 4.

Dessa forma, determino à parte autora que inclua novamente, na forma do item 3, a procuração ad judicia, original, outorgada pelo requerente SAMUEL, pois a de ID nº 147611339 é mera fotocópia. 5.

Oficie-se à seguradora Caixa Seguradora S/A encaminhando os documentos de IDs nº 159652714 e 159652715, e a certidão de óbito do falecido JOÃO AFONSO DOS SANTOS, CPF *83.***.*64-20 (ID nº 147611342, p.27), solicitando que o valor da indenização referente ao sinistro do veículo pertencente ao espólio seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta perante o BRB (item 12, decisão ID nº 175729212). 6.

Instruam o processo, juntando: a) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do requerente SAMUEL; b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira KAREN CRISTINA; c) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ELIZEU; d) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro DAVID. 7.

Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 8.

Informem o valor atribuído ao bem imóvel pertencente ao espólio, devendo ser equivalente, pelo menos, à avaliação para fins do cálculo do IPTU.

Dessa forma, junte o IPTU de 2024 do imóvel do espólio. 9.

Alterem o valor da causa, pois deve corresponder exatamente à soma dos valores dos bens a serem partilhados. 10.

Ressalto que as certidões de nascimento ou de casamento devem ser recentes (90 dias). 11.

Observem que as procurações devem ser originais e assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. 12.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para cumprimento integral da presente decisão. 13.

Tudo feito e arrecadado o valor (item 5): a) Junte a Secretaria o saldo da conta judicial; b) Após, concluso.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF.
13/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:54

Recebidos os autos
11/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:54

Outras decisões
24/09/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 18:29

Expedição de Mandado.
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de VCFOSREM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:01

Apensado ao processo #Oculto#
23/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:44

Recebidos os autos
20/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:44

Deferido em parte o pedido de KAREN CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*75-92 (REQUERIDO), DAVID ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *34.***.*28-90 (REQUERIDO) e ELIZEU ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*58-54 (REQUERIDO)
07/07/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/07/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:36

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
26/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/03/2023 22:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 15:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 19:10

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:30

Recebidos os autos
28/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL FERREIRA DIAS - CPF: *14.***.*26-05 (REQUERENTE).
28/02/2023 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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