10/07/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:10

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:48

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 16:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GRATIAS MARIA VALENTE DE LIMA GUIMARAES em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 17:24

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:55

Recebidos os autos
20/03/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:58

Conhecido o recurso de GRATIAS MARIA VALENTE DE LIMA GUIMARAES - CPF: *53.***.*50-20 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:42

Recebidos os autos
11/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GRATIAS MARIA VALENTE DE LIMA GUIMARAES em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743408-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRATIAS MARIA VALENTE DE LIMA GUIMARAES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por GRATIAS MARIA VALENTE DE LIMA GUIMARAES em face de DISTRITO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (n. 0716665-87.2024.8.07.0018), determinou o sobrestamento do feito.

A decisão foi redigida nos seguintes termos: I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA N. 1.169 DO STJ.

SOBRESTAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Intimem-se.

A Agravante aduz na origem se trata de Cumprimento de Sentença de forma individualizada em virtude da Ação Coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, na qual se pretendia a condenação do Distrito Federal para que procedesse com a imediata implementação da 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, a partir de 01 de novembro de 2015, com o pagamento retroativo desta data até a efetiva implementação do reajuste, com seus devidos reflexos.

Sustenta que o Tema 1169 do STJ só se aplica a sentenças genéricas, o que não seria o caso.

Afirma que o título judicial coletivo traz todas as questões devidamente individualizadas e claras, não se caracterizando como título genérico.

Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que meros cálculos aritméticos não exigem prévia liquidação do julgado, destacando julgados deste Tribunal em amparo à sua tese.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único do CPC. É também tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, na forma do art. 1.017 do CPC.

Preparo demonstrado.

Recebo o recurso.

DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.978.629/RJ, determinou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1169), a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, a fim de se definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica, nos termos do art. 1037, inc.

II, do CPC.

A tese foi fixada da seguinte forma: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Observa-se, portanto, que a suspensão do curso do processo, na origem, em decorrência da decisão proferida pelo STJ (Tema 1169), não pode ocorrer sem a constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau determinou, de ofício, o sobrestamento do feito, antes mesmo de manifestação do Distrito Federal, ou seja, sem que houvesse controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação.

Portanto, reconheço a probabilidade do direito alegado.

No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA Nº 1169.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo, na origem, em decorrência da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no curso do REsp nº 1.978.629-RJ, que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1169). 2.

A referida Corte Superior determinou a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1037, inc.

II, do CPC, para definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica. 3.

O sobrestamento do curso do processo, com a aplicação imediata do comando previsto no Tema nº 1169, não pode ocorrer sem a prévia constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto. 4.

No caso em análise não há controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação, o que afasta a necessidade de suspensão do curso do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1908914, 0720093-34.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/08/2024, publicado no PJe: 24/09/2024.) Por fim, não obstante verificar a verossimilhança das alegações, não reconheço o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a autorizar a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, de modo que compreendo adequado aguardar o julgamento pelo colegiado.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o Juízo a quo do teor desta decisão.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024 15:05:39.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
11/10/2024 16:41

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 10:34

Recebidos os autos
11/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721088-60.2023.8.07.0007

Cr Comercio de Pecas e Acessorios e Serv...

Banco Bradesco SA

Advogado: Lindsay Laginestra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0721088-60.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Isaias Medeiros da Silva Filho

Advogado: Daniel Ferreira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0728637-87.2024.8.07.0007

Alvaro Gustavo Chagas de Assis

Daniela de Lima Soyer

Advogado: Tiago do Vale Pio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0707888-97.2020.8.07.0004

Isadora Evangelista Barretos

Leonardo Araujo Barretos

Advogado: Iran Fonseca Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0710362-32.2020.8.07.0007

Gerson de Lima Almeida

Banco Bmg S.A

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2020 14:48

Exibir Processo