09/07/2025 21:20

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:17

Transitado em Julgado em 23/04/2025
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707888-97.2020.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUCIMAR ALVES EVANGELISTA, ISADORA EVANGELISTA BARRETOS, HENRIQUE EVANGELISTA BARRETOS HERDEIRO: CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES, VERONICA ARAUJO BARRETOS, GISELLE ARAUJO BARRETOS, LEONARDO ARAUJO BARRETOS INVENTARIADO(A): JULIANO ARAUJO BARRETOS, MARIA ALICE ARAUJO BARRETOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T O R I A Indefiro o requerimento de ID 236177723.

Explico.

Segundo o princípio da unirrecorribilidade, para cada espécie de decisão judicial há apenas um recurso cabível.

Com efeito, cada recurso tem uma finalidade própria e guarda relação com determinada espécie de decisão.

No caso, os herdeiros pretendem a reforma da sentença por via transversa, pela reconsideração, o que é incabível, consoante o princípio mencionado.

Anote-se, ademais, que nos termos do art. 471 do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ocorrendo, pois, a preclusão pro judicato. À Secretaria.

Certifique o transito em julgado da sentença.

Após, arquivem-se no aguardo de eventual comprovação de quitação dos impostos.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
27/06/2025 18:02

Recebidos os autos
27/06/2025 18:02

Determinado o arquivamento definitivo
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO BARRETOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de GISELLE ARAUJO BARRETOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO BARRETOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 16:13

Recebidos os autos
13/05/2025 16:12

Outras decisões
07/05/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 18:20

Recebidos os autos
24/03/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/01/2025 18:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/12/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 18:32

Recebidos os autos
27/11/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
25/11/2024 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
22/11/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Indefiro, por ora, a alienação de bem que compõe o espólio em razão de constituir medida excepcional, somente autorizada quando há razões suficientes e adequadas, o que não é o caso dos autos.

Além disso, a alienação de imóveis configura providência que é de certa complexidade prática, o que reforça o posicionamento pelo indeferimento do pedido de alienação.

Assim, intime-se o(a) inventariante para trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito, indicando o número do ID dos principais documentos, especialmente a certidão de negativa de débitos fiscais e tributários em nome do falecido), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver, indicando o número do ID dos documentos comprobatórios de propriedade/posse e das certidões atualizadas de nada consta de débitos tributários e fiscais dos bens) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso.

Após, remetam-se os autos à contadoria para a elaboração do esboço de partilha.

Dê-se vista aos herdeiros e à Fazenda Pública.

Por fim, tornem os autos conclusos para homologação da partilha.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
05/11/2024 17:07

Recebidos os autos
05/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:07

Outras decisões
29/10/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/10/2024 16:14

Decorrido prazo de LUCIMAR ALVES EVANGELISTA - CPF: *59.***.*80-00 (INVENTARIANTE) em 07/10/2024.
18/07/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:01

Recebidos os autos
04/07/2024 11:01

Deferido o pedido de LUCIMAR ALVES EVANGELISTA - CPF: *59.***.*80-00 (INVENTARIANTE).
28/06/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:39

Recebidos os autos
23/04/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/04/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO BARRETOS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO BARRETOS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de GISELLE ARAUJO BARRETOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 18:02

Recebidos os autos
04/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/12/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/08/2023 23:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 01:12

Decorrido prazo de LUCIMAR ALVES EVANGELISTA em 05/06/2023 23:59.
10/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:29

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de IMÓVEL OBJETO DA AVALIAÇÃO em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 23:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:53

Recebidos os autos
01/07/2022 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 22:27

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de IMÓVEL OBJETO DA AVALIAÇÃO em 19/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:23

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
27/03/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 11:28

Expedição de Certidão.
24/03/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 18:39

Expedição de Mandado.
04/03/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ARAUJO ALVES em 10/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 19:13

Recebidos os autos
06/12/2021 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
20/11/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 22:46

Recebidos os autos
26/10/2021 22:46

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
23/09/2021 09:31

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE TAL em 21/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 18:46

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 02:03

Recebidos os autos
17/06/2021 02:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/05/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:36

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 20:23

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 00:53

Recebidos os autos
26/03/2021 00:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/03/2021 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 21:15

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 14:15

Recebidos os autos
14/01/2021 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
29/12/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 09:13

Expedição de Certidão.
23/10/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2020 22:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 00:51

Recebidos os autos
26/09/2020 00:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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