19/12/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:00

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇAO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

DEPÓSITO FORA DO PRAZO AJUSTADO.

INCIDÊNCIA DE MULTA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível incidir penalidade prevista em acordo celebrado livremente entre as partes, todavia, não homologado.

III.

Razões de Decidir 3.

As partes ajustaram que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, a Executada arcaria com multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida e juros de 1% (um por cento) ao mês por cada mês de atraso até a efetiva data de pagamento, calculados pro-rata-die.

Nada obstante a não homologação do acordo, resta indene de dúvidas que foi objeto de livre aceitação das partes, comprometendo-se o Executado a adimpli-lo nos prazos convencionados. 4.

Efetuado o pagamento após o prazo acordado, incide a multa previamente fixada. 5.

Impugnação aos cálculos rejeitada.

Decisão agravada mantida.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de Instrumento improvido.
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:22

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 22:53

Recebidos os autos
12/08/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/08/2024 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 17:17

Recebidos os autos
09/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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