01/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:50

Recebidos os autos
06/08/2025 19:50

Outras decisões
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:03

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 01:53

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 01:53

Expedição de Petição.
19/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
19/12/2024 10:51

Recebidos os autos
19/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/12/2024 09:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
18/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:19

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:41

Recebidos os autos
07/11/2024 11:41

Outras decisões
05/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
04/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:48

Recebidos os autos
23/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714809-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLESIO ROMULO DA ROCHA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A., BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO MASTER S/A, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 0719338-10.2024.8.07.0000, para que seja reformada a decisão id. 193635360 que indeferiu a tutela provisória.

Certifique a Secretaria do Juízo se já houve o julgamento definitivo do pleito recursal.

Ato contínuo, prossigo à análise da inicial, nos termos do art.319, do CPC.

A petição inicial indica que o autor reside em Samambaia/DF, ao passo que os advogados constituídos têm domicílio no Estado de Minas Gerais, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possui inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Por essa razão, determino que o autor promova a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas.

Além disso, a requerente deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste ínterim, advirto que a mera juntada da declaração de pobreza/hipossuficiência financeiranão é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior.

Como consta da inicial, o autor qualifica-se como "policial penal”, com renda bruta de R$ 6.301,35, como atesta o contracheque de Id. 193610718, fato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, que deverá ser objeto de comprovação específica.

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Assim, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar as últimas 3 (últimas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 2) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda; 3) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 4) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens e/ou, caso more de aluguel, juntar o contrato de aluguel; 5) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 6) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6
03/10/2024 23:40

Recebidos os autos
03/10/2024 23:40

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 19:33

Recebidos os autos
13/05/2024 19:33

Declarada incompetência
13/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:39

Recebidos os autos
17/04/2024 15:39

Outras decisões
17/04/2024 15:39

em cooperação judiciária
17/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:23

Distribuído por sorteio
17/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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