07/01/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:03

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENA MARIA SALES em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:54

Recebidos os autos
11/11/2024 15:54

Extinto o processo por desistência
06/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
01/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0745980-20.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB AGRAVADO: HELENA MARIA SALES DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação de Previdência dos Empregados da CEB (Faceb) contra a decisão que constatou que a relação jurídica contratual insere-se no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.

A agravante pede o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que não incida o CDC no contrato de plano de saúde firmado perante entidade de autogestão, objeto desta demanda monitória, nos termos da súmula 608 do STJ.

A análise perfunctória dos autos indica que a decisão agravada não se subsome às hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Não se vislumbra a urgência determinante para a análise imediata da questão com fundamento no Tema Repetitivo n. 988 do Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a agravante para manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil.

Ressalto que o prazo para manifestação sobre a questão indicada não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões recursais, haja vista o princípio da consumação.

Prazo: cinco (5) dias.

Determino a retificação da autuação do agravo de instrumento para constar apenas a Fundação de Previdência dos Empregados da CEB (Faceb).

Após, retornem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
29/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:33

Recebidos os autos
25/10/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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