22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

AUTORIA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL.

VALIDADE DO RECONHECIMENTO FORMAL.

CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADA.

DOSIMETRIA FUNDAMENTADA.

REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas contra sentença que absolveu um dos acusados e condenou o corréu pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com base nos artigos 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, fixando-lhe pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e indenização à vítima no valor de R$ 1.600,00.

O Ministério Público recorreu, mas teve seu recurso não conhecido por ausência de interesse recursal, nos termos do parágrafo único do art. 577 do CPP.

O réu, por sua vez, buscava a absolvição por insuficiência de provas, a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo e a redução da pena-base.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de roubo majorado; (ii) estabelecer se é válida a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, mesmo diante da ausência de perícia conclusiva sobre o artefato; (iii) verificar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena e da fixação da reparação mínima por danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima, corroborada por reconhecimento formal e demais provas testemunhais e materiais, constitui elemento probatório idôneo para sustentar condenação por crime patrimonial, especialmente quando prestada de forma coerente e reiterada em juízo e sob o crivo do contraditório. 4.

A prova policial, prestada por agentes que participaram diretamente da prisão em flagrante e confirmada por rastreamento de objetos e imagens de segurança, possui legitimidade e fé pública, sendo reforçada por laudo pericial que identificou vestígio do réu em veículo subtraído. 5.

A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe de apreensão ou perícia do objeto, desde que existam outros elementos de prova que comprovem sua utilização, como o depoimento da vítima e a confissão do corréu, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJDFT. 6.

A dosimetria da pena respeita os parâmetros legais, sendo admitido que diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma delas seja utilizada na terceira fase, enquanto as remanescentes poderão fundamentar a majoração da pena-base. 7.

A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, desde que demonstrado o prejuízo da vítima e garantido o contraditório, como ocorreu no caso em tela.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso ministerial não conhecido.

Recurso defensivo desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não se conhece do recurso, por ausência de interesse recursal. 2.

A condenação por roubo majorado pode ser fundamentada na palavra da vítima e de policiais, desde que coerente, segura e corroborada por outros elementos de prova. 3.

A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de perícia ou apreensão, desde que comprovada por meios probatórios diversos. 4. É válida a valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a aplicação de causa de aumento na terceira fase, quando fundamentadas de forma autônoma. 5.

A reparação mínima por danos materiais pode ser fixada na sentença condenatória, quando requerida na denúncia e instruída com prova do prejuízo da vítima.
29/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
23/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
22/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
22/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
21/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:02

Recebidos os autos
14/05/2024 17:02

Outras decisões
14/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:27

Recebidos os autos
13/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:52

Recebidos os autos
05/10/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:02

Expedição de Carta.
02/10/2023 14:02

Expedição de Carta.
02/10/2023 14:01

Expedição de Carta.
21/09/2023 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 17:48

Desentranhado o documento
29/08/2023 14:06

Recebidos os autos
29/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:17

Recebidos os autos
07/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/08/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:02

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:00

Expedição de Mandado.
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:06

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:04

Expedição de Ofício.
17/07/2023 16:04

Expedição de Ofício.
17/07/2023 16:03

Expedição de Ofício.
17/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:27

Desentranhado o documento
17/07/2023 14:27

Desentranhado o documento
17/07/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:05

Recebidos os autos
17/07/2023 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
23/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 17:51

Desentranhado o documento
10/05/2023 14:41

Recebidos os autos
10/05/2023 14:41

Outras decisões
09/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/05/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 15:38

Recebidos os autos
24/04/2023 15:38

Outras decisões
24/04/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 17:52

Recebidos os autos
19/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:52

Outras decisões
11/04/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/04/2023 18:28

Recebidos os autos
11/04/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:15

Recebidos os autos
28/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:29

Publicado Edital em 16/03/2023.
16/03/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 13:25

Expedição de Edital.
13/03/2023 16:04

Recebidos os autos
13/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 19:07

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:34

Expedição de Mandado.
02/02/2023 13:29

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:50

Recebidos os autos
01/02/2023 16:50

Outras decisões
01/02/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:43

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:41

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:34

Recebidos os autos
14/12/2022 17:34

Mantida a prisão preventida
14/12/2022 17:34

Outras decisões
13/12/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/12/2022 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 04:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 01:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 15:22

Recebidos os autos
12/09/2022 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
12/09/2022 18:31

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:18

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:37

Recebidos os autos
28/07/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
27/07/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/07/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:53

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:56

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
30/06/2022 21:06

Recebidos os autos
30/06/2022 21:06

Revogada decisão anterior datada de 31/05/2022
30/06/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/06/2022 17:23

Recebidos os autos
28/06/2022 17:23

Mantida a prisão preventida
21/06/2022 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/06/2022 17:57

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 16:28

Juntada de Certidão
31/05/2022 22:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:06

Recebidos os autos
31/05/2022 17:06

Outras decisões
31/05/2022 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de #Oculto# em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:00

Recebidos os autos
16/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
12/05/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:17

Expedição de Ofício.
02/05/2022 18:08

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:42

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:02

Recebidos os autos
26/04/2022 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
12/04/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:55

Recebidos os autos
11/04/2022 16:55

Decisão interlocutória - indeferimento
21/03/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
17/03/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:14

Recebidos os autos
14/02/2022 09:14

Outras decisões
11/02/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/02/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:37

Recebidos os autos
10/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
09/02/2022 16:11

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 15:05

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 22:30

Expedição de Ofício.
08/02/2022 22:30

Expedição de Ofício.
08/02/2022 22:29

Expedição de Ofício.
08/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 12:43

Recebidos os autos
07/02/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:43

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/02/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:07

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2022 08:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
31/01/2022 16:01

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 18:02

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:18

Recebidos os autos
27/01/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
27/01/2022 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2022 11:17

Juntada de diligência
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
23/01/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 20:15

Recebidos os autos
20/01/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 19:49

Juntada de mandado
20/01/2022 19:49

Juntada de Certidão
20/01/2022 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
19/01/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2021 16:27

Apensado ao processo #Oculto#
20/12/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:04

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 08:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
08/12/2021 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 22:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2021 08:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
01/12/2021 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 18:41

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:31

Juntada de Certidão
27/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:31

Expedição de Ofício.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 23:59

Juntada de Certidão - central de mandados
25/10/2021 20:44

Juntada de Certidão
25/10/2021 20:42

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 20:42

Desentranhado o documento
25/10/2021 20:22

Expedição de Mandado.
25/10/2021 19:03

Expedição de Mandado.
25/10/2021 18:51

Expedição de Mandado.
25/10/2021 18:05

Recebidos os autos
25/10/2021 18:05

Outras decisões
24/10/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 15:09

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2021 08:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
11/10/2021 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2021 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
08/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2021 06:00:00.
05/10/2021 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:08

Recebidos os autos
29/09/2021 20:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 18:04

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 16:10

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 18:55

Mandado devolvido dependência
14/09/2021 15:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:29

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2021 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
24/08/2021 16:57

Recebidos os autos
10/08/2021 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:58

Recebidos os autos
09/08/2021 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
02/08/2021 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 12:04

Recebidos os autos
31/07/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 16:02

Juntada de Certidão
28/07/2021 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/07/2021 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:17

Recebidos os autos
26/07/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
21/07/2021 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 14:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2021 17:14

Juntada de Certidão
15/07/2021 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 02:33

Publicado Edital em 15/07/2021.
15/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 15:20

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:48

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 18:09

Expedição de Ofício.
13/07/2021 18:06

Expedição de Ofício.
13/07/2021 18:04

Expedição de Ofício.
13/07/2021 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 14:36

Expedição de Edital.
13/07/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 19:47

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:29

Expedição de Mandado.
12/07/2021 19:19

Expedição de Mandado.
12/07/2021 18:47

Recebidos os autos
12/07/2021 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2021 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/07/2021 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 13:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:03

Recebidos os autos
29/06/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/06/2021 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 20:50

Juntada de Certidão
14/06/2021 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2021 11:48

Juntada de Certidão
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
10/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 18:43

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 16:32

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:20

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2021 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 20:51

Juntada de Certidão
02/06/2021 20:34

Mandado devolvido dependência
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 14:50

Expedição de Mandado.
31/05/2021 13:27

Juntada de Certidão
28/05/2021 17:32

Expedição de Mandado.
28/05/2021 17:13

Expedição de Mandado.
28/05/2021 17:10

Expedição de Mandado.
28/05/2021 17:08

Expedição de Mandado.
28/05/2021 17:01

Expedição de Mandado.
28/05/2021 16:58

Expedição de Mandado.
28/05/2021 16:56

Expedição de Mandado.
28/05/2021 16:53

Expedição de Mandado.
28/05/2021 16:48

Expedição de Mandado.
07/05/2021 18:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2021 18:17

Recebidos os autos
06/05/2021 18:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/05/2021 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/05/2021 21:43

Expedição de Certidão.
05/05/2021 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 22:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2021 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:41

Juntada de Certidão
11/02/2021 13:33

Recebidos os autos
11/02/2021 13:33

Declarada incompetência
11/02/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/02/2021 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2021 14:19

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:00

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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