08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DOSIMETRIA DA PENA.

FRAÇÃO DE AUMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da embargante por roubo majorado e organização criminosa.

Alegou-se omissão na análise do aumento da pena na terceira fase da dosimetria, considerando desproporcional a majoração de 1/2 pelo uso de arma de fogo, requerendo aplicação de fração menor.

Também se alegou que não foram consideradas adequadamente sua primariedade e ausência de antecedentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) verificar se houve omissão na fundamentação do aumento da pena pelo uso de arma; (ii) determinar se o tema configura inovação recursal em embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos se limitam às hipóteses legais de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os arts. 619 e 620 do CPP, não servindo para rediscutir o mérito.

A omissão quanto ao aumento da pena não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada.

O acórdão detalhou a fundamentação da fração de 1/2, com base em provas como interceptações telefônicas e reconhecimento da arma pela vítima.

A primariedade da embargante foi valorada na segunda fase da dosimetria, sem interferir na aplicação da causa de aumento.

Não é necessário enfrentar todos os argumentos defensivos que não infirmam a conclusão adotada, conforme art. 315, § 2º, IV, do CPP e entendimento dos tribunais superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação prévia sobre a fração de aumento impede sua rediscussão em embargos de declaração por ser inovação recursal.

A fração de 1/2 pela majorante do uso de arma está fundamentada quando demonstrado o uso recorrente e compartilhado de armas por organização criminosa.

Os embargos de declaração não reexaminam mérito nem rediscutem fundamentos já enfrentados pelo acórdão.
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2025 18:07

Recebidos os autos
13/06/2025 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:45

Recebidos os autos
11/06/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 22:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:17

Publicado Certidão em 24/03/2025.
25/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:47

Recebidos os autos
12/02/2025 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/02/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:33

Recebidos os autos
29/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/12/2024 16:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/12/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/12/2024.
17/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
12/12/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2024 16:26

Recebidos os autos
04/11/2024 14:05

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
31/10/2024 18:29

Recebidos os autos
03/06/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
29/05/2024 12:34

Recebidos os autos
27/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:19

Recebidos os autos
22/05/2024 13:28

Recebidos os autos
21/05/2024 15:04

Recebidos os autos
21/05/2024 15:03

Processo Reativado
09/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
09/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:45

Recebidos os autos
09/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:29

Recebidos os autos
18/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/12/2023 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 22:09

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:28

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:54

Recebidos os autos
20/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/11/2023 17:56

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 17:00

Recebidos os autos
05/10/2023 16:51

Recebidos os autos
05/10/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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