19/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:01

Transitado em Julgado em 17/02/2025
19/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:06

Recebidos os autos
27/01/2025 17:06

Prejudicado o recurso GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE)
14/01/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/01/2025 01:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ENZO BOTTURA CAMPOS DE PINHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Processo : 0741480-08.2024.8.07.0000 DECISÃO O agravo de instrumento ataca a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a ré, aqui agravante, “custeie o tratamento prescrito, em sua rede credenciada, disponibilizando, no prazo de 10 (dez) dias, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres, Musicoterapia, Hidroterapia e Equoterapia, a ser aplicada por especialista, de acordo com a quantidade de horas e dias por semana indicado pela médica assistente.

Na impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, a ré está compelida a autorizar e custear o tratamento indicado na rede privada, sem prejuízo de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00” (id. 210414351, no Processo de origem n. 0737852-08.2024.8.07.0001).

A agravante preliminarmente impugna o pedido de benefício da justiça gratuita feito pelo autor, à míngua de comprovação da situação de hipossuficiência.

Argui que o agravado “reside em um bairro de luxo da cidade de Brasília”, o que infirma a declaração de hipossuficiência apresentada.

Requer a improcedência desta parcela do pedido inicial.

No mérito, alega ser devida a recusa de autorização e reembolso da terapêutica multidisciplinar realizada na clínica escolhida unilateralmente pelo beneficiário, visto que a instituição não é credenciada, tampouco os procedimentos tiveram sua imprescindibilidade atestada por médico responsável.

Acrescenta ser abusiva a exigência, prevista no relatório médico, de que os profissionais habilitados possuam espacialização em terapia de crianças autistas (art. 12, inc.

VI, da Lei n. 9.656/98; art. 6º da Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS; art. 72 do regulamento do plano GEAP Família; art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS; Nota Técnica n. 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO).

Sustenta risco de dano irreversível caso a r. decisão recorrida seja mantida, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada para negar a gratuidade de justiça ao agravado e o custeio dos tratamentos pleiteados. É o relatório.

Decido.

Não conheço do recurso quanto à insurgência contra à gratuidade de justiça requerida pelo autor-agravado, tendo em vista que a decisão atacada não tratou sobre o referido pedido de assistência judiciária (id. 210414351 no processo de origem).

Embora a agravante já tenha apresentado na origem a impugnação à justiça gratuita em contestação, inviável o exame dessa questão em sede de agravo de instrumento se ainda não examinada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

No mais, admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc.

I, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

No entanto, numa análise preliminar, não vislumbro o preenchimento de requisito autorizador para deferimento da medida liminar pleiteada pela operadora do plano de saúde.

No caso, consoante relatório médico, o agravado, atualmente com 6 anos de idade e beneficiário do plano de saúde da agravante, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA.

Diante do quadro clínico, o neurologista assistente prescreveu ao paciente seguimento contínuo com terapia ocupacional, com profissional especializado em Integração Sensorial de Ayres” (id. 210051598, no Processo de origem).

Todavia, a agravante não possui prestador certificado na especialidade em sua rede credenciada.

O juízo a quo destacou que “Com relação ao custeio de supervisão, acompanhante terapêutico e quaisquer terapias prestadas no ambiente escolar e domiciliar, não há plausibilidade do direito, eis que tais serviços fogem do escopo do contrato e não são de custeio obrigatório da ré”.

Lado outro, em conformidade com a jurisprudência do STJ, ressaltou que “o plano deve custear as terapias prestadas exclusivamente por profissionais da área de saúde, fora do ambiente escolar e domiciliar, a saber: terapia comportamental, terapia ocupacional sensorial, psicomotricidade, terapia ocupacional sensorial em conjunto com fisioterapia, terapia psicológica e terapia fonoaudiológica”.

Desta feita, numa análise perfunctória, o perigo de dano à parte agravada.

Isso porque, a agravante não demonstrou qualquer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a atrair o deferimento liminar e frear os efeitos imediatos da decisão que ordenou à seguradora o custeio da prestação de serviço, com fito de não haver a interrupção de cobertura de tratamento multidisciplinar ao beneficiário.

Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da r. decisão antecipatória, pois se, ao final, o pedido autoral for julgado improcedente, a agravante poderá valer-se dos meios jurídicos adequados e cobrar os valores despendidos, com a responsabilização patrimonial da parte agravada pelos danos causados. É dizer que, em ponderação dos bens jurídicos em conflito, sobrelevam os interesses do agravado, até porque se trata de riscos da atividade da operadora do plano de saúde.

Em suma, a concessão do efeito suspensivo demanda a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, a ausência de um dos pressupostos exigidos é suficiente para fundamentar a negativa da concessão de medida liminar.

Indefiro o efeito suspensivo ao recurso.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Em seguida, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília – DF, 11 de outubro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
11/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 16:17

Recebidos os autos
30/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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