11/04/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2025 16:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de UNIVIDA SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de NATALIA ALVES DE ATAIDE em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
07/03/2025 15:53

Recebidos os autos
07/03/2025 15:53

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
12/11/2024 15:48

Recebidos os autos
12/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de NATALIA ALVES DE ATAIDE em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/10/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 15:05

Recebidos os autos
30/10/2024 15:05

Declarada incompetência
30/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725474-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA ALVES DE ATAIDE REQUERIDO: UNIVIDA SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO Inicialmente, verifico que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado e deferido pelo Juiz Plantonista (ID 215865154).

Analisando a inicial, observo que a parte autora reside na cidade de Taguatinga (ID 215863262) e, além disso, o cabeçalho da petição possui direcionamento para a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Logo, o foro competente para processa e julgar a demandada é o domicílio do consumidor, eis que se trata de relação de consumo.

No tocante ao valor da causa, ele deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, ou seja, à soma do valor do conteúdo patrimonial ou proveito econômico do pedido referente ao custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da parte autora com o valor pedido a título de indenização por danos morais (art. 292, VI, do CPC).

Ressalto que, embora o valor da causa em algumas ações de obrigações de fazer não possua conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC), é totalmente incompatível com a realidade que a parte autora não tenha fixado um valor ao pedido cominatório.

Isso porque é sabido que os procedimentos médicos, principalmente os cirúrgicos, possuem um alto custo financeiro.

No mais, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade na relação entre o pedido e o valor da causa fixado, a parte autora deveria ter comprovado o valor previsto para todo procedimento, mediante a juntada aos autos de orçamentos dos procedimentos envolvidos na cirurgia indicada por seu médico assistente - anestesia, honorários médicos, material cirúrgico, internação, entre outros.

Dessa forma, o pedido de custeio estimado da internação tem valor incerto (R$ 1.500,00 por dia de internação), tendo em vista que poderá ou não apresentar intercorrência e quando somado ao valor de R$ 30.000,00 pretendido a título de compensação por danos morais, existirá, pois, a possiblidade de ultrapassar o valor de teto dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, I, da Lei 9.099/95).

Ademais, deve a parte autora, ainda, justificar a inclusão da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS no polo passivo da demanda.

Esclareço, por fim, que a parte autora poderá, caso queira, requer o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, as quais possuem competência para processar e julgar as demandas cujo valor da causa supere o limite de quarenta salários mínimos.

Diante desse contexto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação, para informar se pretende a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária ou apresente corretamente os comprovantes que fixem o valor necessário para todo o procedimento médico requerido a fim de se verificar o valor total da causa.

Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 17:28

Recebidos os autos
28/10/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 16:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/10/2024 08:48

Recebidos os autos
28/10/2024 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/10/2024 01:21

Juntada de Certidão
28/10/2024 01:14

Recebidos os autos
28/10/2024 01:14

Deferido em parte o pedido de NATALIA ALVES DE ATAIDE - CPF: *33.***.*01-25 (REQUERENTE)
28/10/2024 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/10/2024 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722352-78.2024.8.07.0007

Allef Guarnier Araujo Faria

Fast Shop S.A

Advogado: Allef Guarnier Araujo Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0708133-41.2016.8.07.0007

Paula Ottana Mares Guilhardi

Passaredo Transportes Aereos S/A &Quot;Em Rec...

Advogado: Bruno Mariano Souza Lopes Frota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2016 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0743514-55.2021.8.07.0001

Soceb - Associacao Cultural Evangelica D...

Daniela Mattos de Narvais Silva

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0713951-96.2024.8.07.0005

Total Ville Planaltina - Condominio Cinc...

Monique dos Santos Silva

Advogado: Lucio de Queiroz Delfino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0713950-14.2024.8.07.0005

Total Ville Planaltina - Condominio Cinc...

Alex Souza Ferreira

Advogado: Lucio de Queiroz Delfino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 09:55

Exibir Processo