22/04/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de GILFRAN RODRIGUES DOS REIS em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 11:35

Recebidos os autos
27/02/2025 11:35

Indeferida a petição inicial
17/01/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
13/11/2024 15:10

Recebidos os autos
13/11/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a GILFRAN RODRIGUES DOS REIS - CPF: *17.***.*50-00 (AUTOR).
05/11/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747058-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILFRAN RODRIGUES DOS REIS REU: BANCO PAN S.A., INTERMEDIUM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GILFRAN RODRIGUES DOS REIS em desfavor de BANCO PAN S.A., INTERMEDIUM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 S.A., todos qualificados no processo.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que o autor tem domicilio em Sobradinho/DF.

Já os requeridos tem sede em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG.

Neste esteio, cumpre destacar o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Conforme narrado, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Desta feita, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado, permitindo, assim, a declinação de competência de ofício.

Destaque-se que o fato da demanda ser submetida ao CDC não afasta o reconhecimento da abusividade referente à norma acima mencionada.

Assim, o processo deve tramitar no domicílio do consumidor autor.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Sobradinho/DF.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 16:06:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/10/2024 17:09

Recebidos os autos
28/10/2024 17:09

Declarada incompetência
28/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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