26/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714002-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILLA BARROS BOTELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por KAMILLA BARROS BOTELHO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Alega a inicial, em síntese, que: a) a autora possui cartão de crédito contratado junto à ré; b) desde de Dezembro/2023, a instituição financeira vem cobrando a fatura integral diretamente na conta da Autora como se a mesma fosse programada para débito automático; c) em 11/12/2023, realizou pagamento da fatura do referido mês, e, em 18/12/2023, a ré debitou o mesmo valor da sua conta; d) o valor foi estornado na fatura de janeiro; e) em 15/01/2024, a autora realizou o pagamento da fatura do mês de janeiro; f) no entanto, em 1801/2024, a ré debitou o mesmo valor de sua conta e não ocorreu o estorno.

Pediu a condenação da ré a restituir o valor indevidamente cobrado (R$ 4.063,88) e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A ré, citada, deixou de apresentar defesa (id. 209611504).

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, de forma que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Vê-se que a parte ré é revel.

Contudo, sabe-se que a presunção de verdade resultante da revelia é de caráter relativo.

A revelia não leva necessariamente à procedência da pretensão da parte autora, nem dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do requerido, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidor, pois foi a destinatária final da prestação de serviços, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A demandante aduz não ter autorizado o débito automático das faturas de seu cartão de crédito em conta corrente.

Ressalto que o ônus de provar o teor e vigência do contrato que autoriza tal débito é naturalmente do fornecedor, de forma que não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de demonstrar que não contratou.

Além disso, o réu não apresentou defesa, de forma que se presume verdadeira a alegação de ausência de contratação (art. 344 do Código de Processo Civil).

Os documentos de id. 202878006 e 202878011 demonstram que, nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, a parte ré efetuou os débitos de R$ 1.235,72 e R$ 2.831,16 na conta a autora, referente às faturas com vencimento em 17/12/2023 (id. 202878018) e 17/01/2024 (id. 202878021).

Os débitos automáticos foram realizados em 18/12 e 17/01, sendo que, em 11/12 e 15/01, a autora já havia realizado o pagamento das faturas.

Verifico, todavia, que houve estorno dos valores descontados indevidamente, nas faturas subsequentes.

O valor de R$ 1.235,72 foi estornado na fatura do mês de janeiro (id. 202878021), conforme se verifica pela análise dos créditos lançados em “resumo da fatura”, enquanto o de R$ 2.831,16 foi estornado na fatura de fevereiro (id. 202878022), também conforme crédito lançado no campo “resumo da fatura”.

Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, a parte autora não apontou nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade.

E o dano moral só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade, não é consequência automática da falha na prestação de serviços.

Yussef Cahali explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (Yussef Said Cahali.

Dano moral. 4ª ed..

São Paulo: RT, 2011, pág.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).

A inicial não alega nada disso.

Não há, na inicial, a descrição de qualquer fato, decorrente da realização de cobrança indevida, que tenha atingido direitos da personalidade da parte autora.

Não se despreza o incômodo gerado em razão de débito realizado em conta corrente de sua titularidade, sem autorização para tanto, e referente a dívida já quitada.

No entanto, tal incômodo não é suficiente a atingir a dignidade do consumidor, a justificar a indenização por dano extrapatrimonial, mormente se considerado que o estorno foi realizado nos meses subsequentes. É entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarretam danos morais (STJ, REsp nº 704399; no mesmo sentido STJ, REsp nº 1683718).

A demandante limita-se a afirmar que sofreu danos extrapatrimoniais, sem demonstrar em que medida tais circunstâncias afetaram de forma negativa sua dignidade, ultrapassando o prejuízo patrimonial sofrido.

Em que pese afirmar que que os débitos indevidos comprometeram os recursos necessários ao pagamento de outras despesas mensais, os extratos apresentados não evidenciam o comprometimento de numerário essencial ao custeio dos débitos usuais da demandante.

Verifica-se, pela análise dos extratos de dezembro e janeiro, que não houve, nos referidos meses, utilização do limite de cheque especial ou de saldo da poupança, evidenciando, portanto, que a demandante não precisou utilizar suas reservas financeiras ou o seu limite para pagamento de suas despesas mensais.

Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a inexistência de autorização para débito automático da fatura do cartão de crédito da autora em conta corrente de sua titularidade.No mais, julgo IMPROCEDENTES o pedido de restituição de valores e de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc.

I, do NCPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 7 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
07/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:11

Recebidos os autos
07/10/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS BOTELHO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/08/2024 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/08/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2024 02:29

Recebidos os autos
18/08/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:54

Recebidos os autos
19/07/2024 08:54

Outras decisões
10/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/07/2024 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 18:28

Recebidos os autos
05/07/2024 18:28

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/07/2024 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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