15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 15:32

Recebidos os autos
19/08/2025 15:32

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
15/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706575-24.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REPRESENTANTE LEGAL: SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA DE ARAUJO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Neste sentido, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, sem a comprovação de que a exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros de inadimplentes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
04/08/2025 14:31

Recebidos os autos
04/08/2025 14:31

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
31/07/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706575-24.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REPRESENTANTE LEGAL: SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA DE ARAUJO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis a este juízo, conforme ID. 232803753.

Assim, indefiro o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que compete à exequente diligenciar no sentido de indicar bens à penhora.

Segue em anexo o resultado negativo da pesquisa de imóveis realizada junto ao sistema ONR/PEHORA ONLINE.

Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.

POSSIBILIDADE.

DILIGÊNCIA ÚTIL PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MAIOR AGILIDADE DA NOVA SISTEMÁTICA DE RASTREAMENTO.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

PESQUISA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI.

PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NÃO CABIMENTO.

FERRAMENTAS CRIADAS PARA FINALIDADE DIVERSA.

CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA.

MECANISMOS DE CONSULTA INEFICAZ PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO.

FERRAMENTAS DE RECONHECIDA INUTILIDADE E DESNECESSIDADE.

SUFICIÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD NA BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE LEVEM À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os sistemas de pesquisa eletrônicos disponibilizados aos magistrados foram criados para a garantia da razoável duração do processo (art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, em que se insere a satisfação do crédito em processo de cumprimento de sentença. 2.

A teleologia da ferramenta SNIPER é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. 3.

A gama de informações acessáveis pelo sistema Sniper eventualmente possibilitará a localização de bens, e não apenas dinheiro, assim como permitirá ao recorrente fazer prova de eventual alteração na condição financeira do devedor, somente viabilizada com a necessária cooperação do juízo, porque os sigilos bancário e fiscal obstam o empreendimento de esforços pelo próprio agravante para obter informações sobre a alteração efetiva na condição econômico-financeira da parte executada. 4.

Justificada a diligência buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. 5.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui mecanismo de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários, tendo sido criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis a terceiros, como forma de garantir segurança jurídica às decisões que determinam indisponibilidade de bens.

Não se apresenta, portanto, como plataforma destinada a constituir cadastro judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas. 6.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015 (atual Provimento n. 89/2019), não tem por finalidade se prestar à pesquisa de bens expropriáveis, mas facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, por meio de simplificação do acesso ao registro de imóveis e identificação de cada imóvel por um código nacional de matrícula, de forma que não é utilizado para viabilizar a constrição de imóveis e seu acesso é franqueado ao público em geral. 7.

Manifestamente ineficaz se mostra a medida postulada pelo agravante de consulta ao CCS-Bacen, que não reúne informações quanto a valores, a movimentações financeiras ou a saldos de contas/aplicações, uma vez que instituído para dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu novo dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A) ao dispor que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.

Tratando-se de ferramenta inútil e desnecessária ao atingimento da pretensão satisfativa que tem o credor/exequente, em especial porque sua base de dados é idêntica à do SisbaJud, que vai além ao identificar ativos financeiros e bloquear quantias encontradas em seu campo de pesquisa, irreparável a decisão agravada que indeferiu requerimento para realização de medida inútil e desnecessária. 8.

A pesquisa no SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias “trata-se de ferramenta que busca identificar fraudes, especialmente as financeiras, mas que não identifica o patrimônio do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas”, razão pela qual, também nesse particular, inexiste qualquer utilidade no deferimento da medida vindicada pelo exequente/agravante. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1932845, 0730019-39.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024.) Assim, intimo a parte CREDORA no prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento.

Faculto ainda o requerimento de certidão de crédito ou a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
18/07/2025 15:31

Recebidos os autos
18/07/2025 15:31

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
16/07/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706575-24.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REPRESENTANTE LEGAL: SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA DE ARAUJO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de expedição de ofício ao CAGED, com a finalidade de verificar eventual vínculo trabalhista do devedor e penhorar parte de seu suposto salário.

DECIDO.

O pedido deduzido não pode ser acolhido.

Isso porque compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua, apenas subsidiariamente, como agente cooperador dessa atividade, quando é necessária sua intervenção para satisfação do crédito, não se podendo transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC.

Outrossim, o próprio patrono do exequente poderá diligenciar junto ao Órgão, solicitando diretamente a informação que imagina lhe ser útil, inexistindo notícia de que tenha assim procedido, sem êxito, o que se mostra necessário para análise do pedido.

Ademais, entende-se que tal providência não se mostra útil, porque o CAGED – cadastro geral de empregados e desempregados – tem finalidade de auxiliar políticas públicas de combate ao desemprego, listando as contratações e demissões, e não pode ser desvirtuado para substituir o credor na busca de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ônus que a lei lhe impõe, conforme art. 798, II, "c", do CPC.

Cito recentes precedentes sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2.

Conforme art. 798, II, "c", do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3.

O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4.

O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego.

Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5.

A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 07456497220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

EXECUTADA QUALIFICADA COMO EMPRESÁRIA.

INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO EXEQUENTE.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se o próprio exequente qualifica a executada como empresária, não se revela útil nem adequada requisição de informação sobre vínculo empregatício junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

II.

A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

III.

Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício da executada, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1795426, 07214594520238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 20/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, e forte nos precedentes citados, INDEFIRO o pedido deduzido pelo credor.

Desse modo, intimo a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
03/07/2025 18:28

Recebidos os autos
03/07/2025 18:28

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
01/07/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:01

Recebidos os autos
17/06/2025 17:01

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
06/06/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:44

Recebidos os autos
14/04/2025 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 12:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706575-24.2022.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Espécies de Contratos (9580) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de ISABELLA CRISTINA DE ARAUJO GOMES.

Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto.

Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
16/12/2024 17:12

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 18:38

Recebidos os autos
13/12/2024 18:38

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
10/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/12/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:42

Recebidos os autos
21/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/11/2024 04:47

Processo Desarquivado
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:19

Processo Desarquivado
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:36

Recebidos os autos
16/05/2023 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
16/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2023 15:05

Transitado em Julgado em 12/05/2023
16/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
12/05/2023 21:46

Recebidos os autos
12/05/2023 21:46

Homologada a Transação
12/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/05/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2023 00:22

Recebidos os autos
11/05/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:12

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:40

Recebidos os autos
01/12/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:23

Recebidos os autos
17/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 06:23

Expedição de Certidão.
30/08/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 09:43

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
21/07/2022 08:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2022 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2022 09:51

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/07/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/07/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/06/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
01/06/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 07:00

Expedição de Certidão.
22/05/2022 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/04/2022 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 10:53

Expedição de Mandado.
18/04/2022 14:34

Recebidos os autos
18/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/04/2022 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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