11/11/2024 14:59

Baixa Definitiva
11/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MAXIMOS E MAXIMOS LANCHONETE E CREPERIA LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO POR SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES POR ADVOGADO.

ACORDO HOMOLOGADO.

I.

Independentemente da natureza do processo e do estágio em que se encontra, as partes têm a prerrogativa da autocomposição e da homologação da transação respectiva, consoante a inteligência do artigo 840 do Código Civil e do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

II.

Sob a perspectiva do interesse processual, a homologação da transação na execução confere ao exequente título executivo judicial que dispõe de outro status jurídico e limita as possibilidades de defesa do devedor, consoante a inteligência dos artigos 515, inciso III, e 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

Celebrada a transação após o ajuizamento da demanda, o seu ingresso nos autos não depende da postulação de ambos os transatores, muito menos da representação processual de ambos por advogado.

IV.

Como qualquer negócio jurídico, a transação deve atender aos requisitos de validade dos artigos 104 e 166 do Código Civil, dentre os quais, todavia, não se inclui a representação dos transatores por advogado.

V. É indiferente, para a homologação da transação celebrada após o ajuizamento da demanda, a citação formal do réu, máxime quando este, no próprio termo de acordo, manifesta ciência do processo e expressa comparecimento nos autos.

VI.

Apelação provida.
11/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 12:20

Recebidos os autos
18/08/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/08/2023 14:47

Recebidos os autos
18/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/08/2023 13:17

Recebidos os autos
16/08/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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