TJDFT - 0705787-94.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:16
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705787-94.2023.8.07.0000 RECORRENTE: VÂNIA VIRGÍNIA DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em nova análise da matéria sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.496.204 (Tema 1.326).
Considerando que houve o juízo de retratação, e que o recurso não trata de outras questões, resta prejudicado o apelo extraordinário (ID 57341041).
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário de ID 57341041.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
29/08/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:26
Recebidos os autos
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28/08/2025 15:26
Prejudicado o recurso VANIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: *83.***.*15-34 (RECORRENTE)
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27/08/2025 14:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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27/08/2025 14:08
Juntada de Certidão
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27/08/2025 14:08
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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26/08/2025 16:12
Recebidos os autos
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26/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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26/08/2025 16:12
Juntada de Certidão
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26/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
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04/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 04/07/2025.
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04/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 16:16
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/06/2025 16:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/05/2025 16:29
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/05/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/03/2025 19:19
Recebidos os autos
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05/03/2025 20:19
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 02:15
Publicado Despacho em 10/12/2024.
-
10/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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06/12/2024 14:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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06/12/2024 07:43
Recebidos os autos
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06/12/2024 07:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
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06/12/2024 07:42
Juntada de Certidão
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06/12/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 17:44
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/12/2024 17:44
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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05/12/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 15:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/12/2024 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/12/2024 15:51
Recebidos os autos
-
05/12/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/12/2024 15:50
Juntada de decisão de tribunais superiores
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05/12/2024 15:50
Juntada de decisão de tribunais superiores
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09/07/2024 22:40
Juntada de ficha de inspeção judicial
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01/07/2024 19:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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01/07/2024 19:36
Juntada de Certidão
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10/06/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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09/06/2024 02:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
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30/05/2024 02:15
Decorrido prazo de VANIA VIRGINIA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
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15/05/2024 02:16
Publicado Decisão em 15/05/2024.
-
15/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 18:24
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/05/2024 18:24
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/05/2024 18:24
Recurso extraordinário admitido
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10/05/2024 18:24
Recurso especial admitido
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08/05/2024 15:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/05/2024 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
08/05/2024 14:30
Recebidos os autos
-
08/05/2024 14:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/05/2024 00:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/05/2024 00:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/04/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 15:49
Juntada de Certidão
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03/04/2024 15:13
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/04/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 15:19
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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26/03/2024 15:19
Juntada de Petição de recurso especial
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05/03/2024 02:24
Publicado Ementa em 05/03/2024.
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05/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 15:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/02/2024 15:24
Juntada de Certidão
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23/02/2024 18:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2024 02:19
Decorrido prazo de VANIA VIRGINIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
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13/12/2023 13:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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12/12/2023 18:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2023 16:22
Recebidos os autos
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16/08/2023 15:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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16/08/2023 08:24
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 16:16
Recebidos os autos
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04/08/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2023 14:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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01/08/2023 17:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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31/07/2023 17:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/07/2023 17:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/07/2023 00:05
Publicado Ementa em 24/07/2023.
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21/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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19/07/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 17:32
Conhecido o recurso de VANIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: *83.***.*15-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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07/07/2023 17:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 17:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/05/2023 12:34
Recebidos os autos
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20/04/2023 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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20/04/2023 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/03/2023 00:06
Decorrido prazo de VANIA VIRGINIA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
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01/03/2023 00:05
Publicado Decisão em 01/03/2023.
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28/02/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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24/02/2023 16:25
Expedição de Ofício.
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24/02/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 12:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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23/02/2023 16:10
Recebidos os autos
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23/02/2023 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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22/02/2023 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/02/2023 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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