19/05/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de JUDKAL COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:59

Recebidos os autos
18/03/2025 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
13/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 09:19

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JUDKAL COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
17/01/2025 03:44

Recebidos os autos
17/01/2025 03:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
17/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 16:41

Recebidos os autos
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JUDKAL COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706230-86.2021.8.07.0009 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JUDKAL COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME REU: WILSON GLEISON DE SOUZA REQUERIDO: JOSUE NEPTALI PRADO VELASQUEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido para intimação pessoal do 2º réu, em razão da falta de êxito no contato, sem razão a Defensoria Pública.

No caso, a Defensoria informa que não conseguiu contato pelo telefone constante nos autos, o que demonstra que a parte se mostra desidiosa, não atualiza os dados nos autos ou simplesmente não atende aos contatos feitos pela Defensoria Pública.

O art. 77, V, do CPC impõe às partes o dever de manter endereço atualizado nos autos.

Embora haja previsão legal de intimação pessoal da parte no art. 186, §2º, do CPC, há que se ressaltar que tal medida é excepcional, subsidiária e não se aplica à hipótese de dificuldade de contato com as partes.

Nesse sentido foi o voto do Des.

Esdras Neves, em voto proferido no julgamento do Agravo Interno Cível 0006160-92.2016.8.07.0007, “ocorre que, conforme ressaltado na decisão agravada, a intimação pessoal do agravante, como pretendida, não se aplica ao caso concreto, uma vez que o artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil, não incide sobre os casos de dificuldade de localização do assistido pela Defensoria Pública.

Neste contexto, conquanto o legislador ordinário tenha instituído tal faculdade em prol da Defensoria Pública, certo é que o dispositivo em análise deve ser interpretado com certa cautela, sob pena de transferir ao Poder Judiciário os ônus advindos da promoção do contato entre esta e seus representados, o que, indubitavelmente, representa patente desvirtuamento da finalidade pretendida pela regra em apreço.

Cumpre lembrar que cabe ao representado manter o seu endereço e telefone atualizados junto à Defensoria Pública.” Sobre o tema em debate, confira-se os seguintes acórdãos deste E.

TJDFT: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO.

DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO.

ART. 186. § 2º, DO CPC.

INCABÍVEL.

Cabe ao representado manter seu endereço e telefone atualizados junto à Defensoria Pública, sendo inaplicável, portanto, o artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o que existe é mera dificuldade de contato entre esta e seus representados. (Acórdão 1180202, 00061609220168070007, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO.

DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO.

ART. 186. § 2º, DO CPC.

INCABÍVEL.

Não efetuado o preparo do agravo de instrumento e não estando o recorrente sob o pálio da justiça gratuita, irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porquanto deserto, emergindo inarredável a sua manifesta inadmissibilidade.

Cabe ao representado manter seu endereço e telefone atualizados junto à Defensoria Pública, sendo inaplicável, portanto, o artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o que existe é mera dificuldade de contato entre esta e seus representados. (Acórdão 1113385, 07032726220188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018.) De qualquer modo, a mera dificuldade de contato entre a Defensoria Pública e seus representados não pode dar ensejo à aplicação do mencionado dispositivo, sob pena de se violar os princípios da demanda, da imparcialidade, da duração razoável do processo, da eficiência e da instrumentalidade.

Assim, indefiro o pedido para intimação pessoal da parte.

Por outro lado, dados os esclarecimentos juntados pela requerente, indefiro a prova pericial, por considerar o feito suficientemente instruído.

Anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
04/10/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/10/2024 11:39

Recebidos os autos
01/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:39

Indeferido o pedido de JOSUE NEPTALI PRADO VELASQUEZ - CPF: *05.***.*27-60 (REQUERIDO)
25/01/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:34

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 11:37

Recebidos os autos
05/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.
05/01/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/12/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2022 16:04

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:06

Publicado Certidão em 06/12/2022.
30/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
28/11/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/09/2022 22:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:14

Recebidos os autos
19/01/2022 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2021 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de QUAISQUER OUTROS OCUPANTES/INVASORES do bem imóvel, matrícula 343119, localizado na QS 601, CJ "F", LT "5", Samambaia DF em 16/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de WILSON GLEISON DE SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 20:41

Expedição de Certidão.
21/05/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 17:52

Expedição de Mandado.
04/05/2021 18:20

Recebidos os autos
04/05/2021 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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