18/03/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 22:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:56

Expedição de Ofício.
18/03/2025 21:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 15:21

Recebidos os autos
13/03/2025 15:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025
12/03/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/02/2025 14:29

Recurso Especial não admitido
21/02/2025 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2025 11:17

Recebidos os autos
21/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/02/2025 13:03

Recebidos os autos
06/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 21:42

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
08/01/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDEFERIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA.

DECRETO Nº 11.846/2023.

CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

REINCIDÊNCIA.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto e comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante cumpre os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de indulto conforme o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a comutação da pena, considerando os critérios legais previstos no referido decreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O indulto, previsto no artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023, é concedido a condenados a penas de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça.

Ultrapassada o limite da pena de 8 anos, associada às condenações por crime com violência ou grave ameaça, resta afastada a possibilidade de concessão do indulto. 2.

Quanto à comutação de pena, a agravante não cumpriu a fração exigida de um quinto da pena remanescente para reincidentes até a data limite de 25 de dezembro de 2023.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese: A concessão de indulto pelo Decreto nº 11.846/2023 exige que o total das penas unificadas não ultrapasse oito anos e que não haja condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

A comutação de pena, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, requer o cumprimento da fração exigida de um quinto da pena remanescente dos crimes comuns até a data de 25 de dezembro de 2023.

Dispositivo relevante citado: Decreto nº 11.846/2023.
18/12/2024 19:59

Expedição de Ofício.
18/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 45ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 28/11/2024 até 05/12/2024) Ata da 45ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 28/11/2024 até 05/12/2024).

Iniciada no dia 28 de novembro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001638-57.2018.8.07.0005 0705882-67.2023.8.07.0019 0720066-82.2023.8.07.0001 0713593-71.2023.8.07.0004 0710516-63.2023.8.07.0001 0006409-78.2018.8.07.0005 0705790-66.2021.8.07.0017 0702781-96.2021.8.07.0017 0700726-06.2020.8.07.0019 0702157-57.2024.8.07.0012 0725008-88.2022.8.07.0003 0707945-81.2021.8.07.0004 0704471-28.2023.8.07.0006 0713497-47.2023.8.07.0007 0706223-21.2021.8.07.0001 0703681-43.2020.8.07.0008 0706266-84.2023.8.07.0001 0701621-67.2024.8.07.0005 0705139-45.2022.8.07.0002 0702635-86.2024.8.07.0005 0725482-70.2019.8.07.0001 0707923-47.2022.8.07.0017 0712574-61.2022.8.07.0005 0703990-46.2024.8.07.0001 0706748-64.2021.8.07.0013 0717216-95.2023.8.07.0020 0743115-89.2022.8.07.0001 0700311-50.2020.8.07.0010 0709896-08.2024.8.07.0004 0712837-56.2023.8.07.0006 0742997-79.2023.8.07.0001 0704812-19.2021.8.07.0008 0721278-81.2023.8.07.0020 0701422-62.2021.8.07.0001 0706447-67.2023.8.07.0007 0707127-12.2024.8.07.0009 0705732-50.2022.8.07.0010 0716793-61.2024.8.07.0001 0703912-28.2024.8.07.0009 0715123-75.2021.8.07.0006 0777166-13.2024.8.07.0016 0705158-69.2023.8.07.0017 0708704-97.2021.8.07.0019 0701907-21.2024.8.07.0013 0739854-51.2024.8.07.0000 0703403-24.2024.8.07.0001 0700693-27.2021.8.07.0004 0704464-88.2023.8.07.0021 0731846-81.2021.8.07.0003 0001566-48.2010.8.07.0006 0712264-96.2024.8.07.0001 0740198-32.2024.8.07.0000 0706627-55.2024.8.07.0005 0740338-66.2024.8.07.0000 0714716-98.2023.8.07.0006 0740770-85.2024.8.07.0000 0705767-21.2019.8.07.0008 0703120-66.2022.8.07.0002 0708421-21.2023.8.07.0014 0708676-38.2021.8.07.0017 0704356-38.2022.8.07.0007 0742104-93.2020.8.07.0001 0706594-78.2023.8.07.0012 0702166-23.2022.8.07.0001 0714371-32.2023.8.07.0007 0707543-20.2023.8.07.0007 0714376-20.2024.8.07.0007 0741846-47.2024.8.07.0000 0739197-82.2019.8.07.0001 0742187-73.2024.8.07.0000 0717352-40.2023.8.07.0005 0702906-97.2021.8.07.0006 0737638-17.2024.8.07.0001 0724735-47.2024.8.07.0001 0713272-36.2023.8.07.0004 0742614-70.2024.8.07.0000 0704439-89.2024.8.07.0005 0711792-23.2023.8.07.0004 0742759-29.2024.8.07.0000 0700474-59.2022.8.07.0010 0715430-84.2021.8.07.0020 0717489-16.2019.8.07.0020 0743184-56.2024.8.07.0000 0708022-38.2022.8.07.0010 0705557-46.2023.8.07.0002 0700028-52.2024.8.07.0021 0714103-59.2024.8.07.0001 0713534-77.2023.8.07.0006 0705415-96.2024.8.07.0005 0704863-20.2023.8.07.0021 0719447-21.2024.8.07.0001 0704824-34.2024.8.07.0006 0702359-37.2024.8.07.0011 0744434-27.2024.8.07.0000 0701165-26.2024.8.07.0003 0709788-28.2024.8.07.0020 0702818-36.2024.8.07.0012 0744509-66.2024.8.07.0000 0744513-06.2024.8.07.0000 0744649-03.2024.8.07.0000 0729471-73.2022.8.07.0003 0702722-51.2024.8.07.0002 0724058-11.2024.8.07.0003 0713514-95.2023.8.07.0003 0744863-91.2024.8.07.0000 0747082-11.2023.8.07.0001 0708122-68.2023.8.07.0006 0715670-84.2022.8.07.0005 0707932-86.2024.8.07.0001 0745721-25.2024.8.07.0000 0746105-85.2024.8.07.0000 0746889-62.2024.8.07.0000 0747305-30.2024.8.07.0000 0747302-75.2024.8.07.0000 0747621-43.2024.8.07.0000 0747783-38.2024.8.07.0000 0748207-80.2024.8.07.0000 0748265-83.2024.8.07.0000 0748304-80.2024.8.07.0000 0748435-55.2024.8.07.0000 0749009-78.2024.8.07.0000 0749145-75.2024.8.07.0000 0749202-93.2024.8.07.0000 0749395-11.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0743371-21.2021.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 5 de dezembro de 2024, às 12:33:47. Eu, TÁRCIO PIRES MÁXIMO, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. TÁRCIO PIRES MÁXIMO Secretário de Sessão
09/12/2024 15:19

Conhecido o recurso de PAMELA PEDRINA VIEIRA RIBEIRO - CPF: *67.***.*38-56 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 13:51

Recebidos os autos
04/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 17:12

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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