11/11/2024 16:27

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 30/10/2024
05/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONFISSÃO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

ACERVO FIRME E SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

ART. 42 DA LAD.

QUANTIDADE INEXPRESSIVA.

DECOTE.

CULPABILIDADE.

AFASTADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

PRIVILÉGIO.

ART. 33, § 4º DA LAD.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

NÃO COMPROVADA.

QUANTUM DE REDUÇÃO. 2/3.

REGIME.

ADEQUAÇÃO.

I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante das declarações firmes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das circunstâncias em que foi realizado, aliada a confissão do réu tanto na delegacia quanto em Juízo, mantém-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade.

III - A premeditação do tráfico de drogas autoriza a exasperação da pena-base.

No entanto, no presente caso, está ausente contexto de maior reprovabilidade da conduta.

IV - A circunstância judicial inserta no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, determina a análise conjunta da natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida.

Ainda que os selos de LSD sejam especialmente nocivos, a quantidade inexpressiva não justifica a majoração da pena-base.

V - Aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando o apelante é primário, não possui antecedentes e não há prova de que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, devendo ser aplicada a fração máxima quando não houver fundamentação idônea para adotar patamar diverso.

VI - Afastadas as circunstâncias judiciais negativas, razoável a fixação do regime aberto para o seu cumprimento.

VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
13/10/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2024 14:32

Recebidos os autos
02/09/2024 13:03

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
28/08/2024 15:29

Recebidos os autos
18/04/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:52

Recebidos os autos
16/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
15/04/2024 14:29

Recebidos os autos
15/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746227-98.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Isabel Pessoa dos Santos

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0729778-04.2020.8.07.0001

Aldair Lima Espindola

Distrito Federal

Advogado: Antonio Carlos Sobral Rollemberg

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0729778-04.2020.8.07.0001

Distrito Federal - Gdf

Aldair Lima Espindola

Advogado: Antonio Carlos Sobral Rollemberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0718538-16.2023.8.07.0000

Hirley Matias Alves

Maria Aparecida Costa Alves

Advogado: Douglas Henrique Soares Trindade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0035644-90.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Eurijan Pimenta Consultoria e Imobiliari...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2019 21:59

Exibir Processo