16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0720555-34.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELSON GONCALVES DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: NELSON GONCALVES DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS PERITO: RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a manifestação das partes e do MP, as quais ausentes de novos questionamentos sobre a perícia em andamento, dou por encerrada a fase probatória e, em sequência, homologo o laudo de ID 246470320.

Expeça-se o necessário ofício requisistório para o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a gratuidade deferida ao autor.

Em continuidade, verifico que o referido laudo trouxe à tona a necessidade de corrigir a atuação do autor no feito, pois a sua condição de sua saúde atual inviabiliza a prática dos ato da vida civil de forma independente, incluindo-se a atuação neste feito.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público no ID 249323702 e fixo o prazo de 20 dias para que o autor apresente a necessária curatela e autorização específica do curador para atuar neste feito, como determina a legislação civil vigente.

Com os documentos acima nos autos, abra-se nova vista ao MP.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 15:22:49.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
12/09/2025 18:12

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:55

Recebidos os autos
12/09/2025 17:55

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
12/09/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:19

Juntada de Petição de laudo
28/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:32

Decorrido prazo de RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:37

Recebidos os autos
19/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:37

Deferido o pedido de RAFAELLA CRISTINNA VIEIRA MACHADO - CPF: *90.***.*54-08 (PERITO).
19/05/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:27

Recebidos os autos
27/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:27

Nomeado perito
27/03/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 02:56

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:32

Recebidos os autos
19/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:49

Recebidos os autos
07/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:43

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:22

Recebidos os autos
27/11/2024 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720555-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELSON GONCALVES DE JESUS Polo passivo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 37.***.***/0001-35); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO DE FEDERAL; Nome: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: 10 CONJ A LOTE - 10 - SETOR SUL , GAMA , BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO DE FEDERAL Endereço: BRASÍLIA, BRASÍLIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72315-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Emende-se a petição inicial, no mesmo prazo, para retificar o polo passivo, pois a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO DEFERAL é órgão público despersonalizado e ESTADO DE BRASÍLIA/DF não existe.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 17:36:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
22/11/2024 17:37

Recebidos os autos
22/11/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2024 16:12

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/11/2024 08:45

Recebidos os autos
22/11/2024 08:45

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2024 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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