TJDFT - 0708168-81.2024.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708168-81.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS REU: EDSON FREIRES VILA NOVA, HILDA MARIA LIMA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Isleide Ribeiro dos Santos, ao fundamento de que a sentença foi contraditória (Id. 216784208). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 6.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 7.

Com efeito, a sentença objurgada é suficientemente clara quanto ao não cumprimento satisfatório da determinação de emenda à petição inicial, o que implica no seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem apreciação do mérito. 8.

Registro, por oportuno, que “a contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva do provimento jurisdicional ou dentro do próprio dispositivo.

Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada” (Acórdão n.º 1819918 – grifo acrescido), o que não se verifica no caso. 9.

Confira-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto no pronunciamento judicial sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveriam se pronunciar, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

A contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorre entre a fundamentação e a parte conclusiva do provimento jurisdicional ou dentro do próprio dispositivo.

Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. 3.

A insatisfação da parte quanto aos fundamentos adotados no julgado não se trata de contradição, mas de mero inconformismo com a decisão desfavorável.

Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1819918, 07344880220228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo acrescido) 10.

Desse modo, o inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento. 11.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes aclaratórios.

Dispositivo 12.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 13.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708168-81.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS REU: EDSON FREIRES VILA NOVA, HILDA MARIA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Presentes os pressupostos, defiro a gratuidade da justiça à autora.

Anote-se. 2.

De acordo com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação[1] e indicar: (i) o juízo a que é dirigida; (ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu[2]; (iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (iv) o pedido com as suas especificações; (v) o valor da causa; (vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Caso a petição inicial não preencha os requisitos precitados ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caberá ao juiz determinar à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, sob pena de indeferimento, consoante a disciplina dos arts. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil[3]. 4.

Cumpre frisar que o indeferimento da exordial é medida a ser tomada antes da integração da parte ré à relação processual, ou seja, antes da citação – após a citação, o caso é de extinção do processo sem a resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[4]. 5.

Pois bem. 6.

No caso, pretende a autora sejam os réus impelidos a transferir o imóvel descrito na exordial para o seu nome. 7.

De acordo com o art. 1.418 do Código Civil, “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. 8.

Na esteira de entendimento desta eg.

Corte de Justiça, “2.

Em regra e em perspectiva mais formal, para que a adjudicação compulsória ocorra, são necessários quatro requisitos: 1) existência de compromisso de compra e venda, público ou particular, com ou sem registro, desde que irrevogável; 2) que o promitente vendedor seja proprietário do imóvel; 3) que o promitente comprador realize o pagamento do preço acordado; 4) recusa ou impossibilidade do promitente vendedor em transferir a propriedade do bem. 3.

Sobre o primeiro requisito, embora seja comum a utilização de contrato específico para promessa de compra e venda, é possível que o acordo entre as partes seja materializado por outros meios, à luz dos artigos 112 e 113 do Código Civil - CC.

O propósito normativo é evidente: a despeito do nome jurídico do ato formal praticado, a análise e interpretação dos negócios jurídicos devem levar em conta a real intenção das partes, sob pena de violação dos deveres anexos impostos pela boa-fé objetiva, especialmente a lealdade entre as partes e a vedação do enriquecimento sem causa. 4.

Um documento constituído pelas partes, embora ostente a nomenclatura de "procuração", pode, na essência, trazer os principais elementos de uma compra e venda de imóvel.

São as circunstâncias do caso concreto que indicam esta possibilidade.

A jurisprudência considera a realidade brasileira, pessoas com pouca instrução, para ampliar a possibilidade da adjudicação compulsória. É nesse contexto que se edita a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". 5.

Entre outros dados relevantes, deve-se verificar em particular se houve pagamento integral do preço do imóvel, boa-fé do comprador e se não está em jogo outro contrato com potencial de transferência de imóvel a terceiro de boa-fé.” (Acórdão 1895555, 07080103920228070005, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 2/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo acrescido). 9.

Como bem consignado na sentença proferida na ação n.º 0706768-23.2023.8.07.0001, que julgou improcedente o pedido de imissão da ora autora na posse do bem em evidência, “[...] verifica-se uma série de potenciais irregularidades no negócio jurídico que envolve a transferência de domínio dos bens”, e segue: “Destacam-se, em uma primeira mirada, a anterioridade da Cessão de Direitos (assinada em 7.11.2022 – Id. 149615343) em relação à aquisição da propriedade da casa do Recanto das Emas pelos réus (ocorrida em 14.12.2022, conforme Matrícula de Id. 163462066, p. 3), além da ausência de participação da coproprietária do imóvel (segunda ré) na avença.

Lado outro, os documentos constantes dos autos não são capazes de estabelecer, em sua plenitude, a higidez da cessão de direitos sobre os bens de Alexânia/GO concedida em favor da requerente, pelos quais o imóvel dos requeridos foi dado em pagamento” (Id. 213018308, p. 6 – grifo acrescido). 10.

Dito de outro modo, os documentos apresentados com a petição inicial não são suficientes à verificação da higidez do negócio jurídico translativo de direitos sobre o bem pretendido. 11.

Posto isso, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar: a) documento/instrumento/contrato que demonstre de forma inequívoca a aquisição da titularidade sobre o imóvel em questão, firmado por ambos os proprietários do bem, conforme matrícula colacionada ao Id. 213015444; b) documentos que comprovem a quitação dos valores acordados em contrato; c) matrícula atualizada do imóvel em questão, tendo em vista que aquela constante do Id. 213015444 foi emitida em 13.6.2026, ou seja, mais de um ano antes da propositura da presente demanda. 12.

Intime-se.

Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] Esclarece Nelson Nery Junior: “A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.

Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 284 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 284 par. único e 295 IV).

A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga).

Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido.

Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não ‘provou’ o seu direito já na petição inicial.

O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed.

São Paulo: RT, 2008, p. 552). [2] CPC.

Art. 319. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. [3] CPC.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [4] Não é outro o entendimento de Fredie Didier Júnior: “O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu.

Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo.

A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas não implicará indeferimento da petição, e, sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 267, IV, do CPC)” (DIDIER JUNIOR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2011, volume I, p. 436)