28/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0748407-84.2024.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FABIANO SEIXAS FERNANDES Requerido: ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz fica a parte ré intimada se manifestar sobre o cálculo da contadoria de Id. 246961983.

Prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 13:38:11.

HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:35

Recebidos os autos
22/08/2025 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
31/07/2025 16:38

Recebidos os autos
31/07/2025 16:38

Outras decisões
19/07/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:16

Recebidos os autos
08/07/2025 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FABIANO SEIXAS FERNANDES em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/06/2025 15:27

Recebidos os autos
09/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:27

Indeferido o pedido de FABIANO SEIXAS FERNANDES - CPF: *23.***.*49-39 (EXEQUENTE)
09/06/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:36

Recebidos os autos
06/06/2025 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:41

Recebidos os autos
05/06/2025 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:05

Recebidos os autos
04/06/2025 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:19

Recebidos os autos
03/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:17

Recebidos os autos
27/05/2025 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 17:49

Recebidos os autos
22/05/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/05/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:19

Recebidos os autos
05/05/2025 06:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
01/05/2025 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/05/2025 22:00

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FABIANO SEIXAS FERNANDES em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:00

Recebidos os autos
28/03/2025 17:00

Homologada a Transação
28/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de FABIANO SEIXAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748407-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO SEIXAS FERNANDES REU: ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIANO SEIXAS FERNANDES em face de ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que atua como tradutor e por diversas vezes, prestou seus serviços de tradução para a ré; que as contratações e o cumprimento dos serviços são comprovados pelos e-mails enviados entre as partes; que a ré não arcou com o pagamento da contraprestação pelos serviços prestados pelo requerente; que a dívida alcança a quantia de R$12.364,54.

Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento do referido valor.

Decisão de Id. 216638003 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor e determinou a emenda à inicial para o rito do procedimento comum.

Emenda à inicial em Id. 218235828, adequando a ação ao rito do procedimento comum.

Citada, a ré contestou à ação em Id. 223625658, arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, sustentando que não foi comprovada a devida prestação dos serviços, tampouco a obrigação de como seriam realizados os pagamentos; que a relação não foi formalizada por meio de contrato escrito, o que impossibilita a verificação dos prazos, valores e forma de pagamento; que cumpriu com suas obrigações e não está inadimplente.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como realizou pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento de indenização pelos prejuízos processuais ocasionados por ele.

Réplica apresentada em Id. 225459907.

O réu informou em Id. 226520327 não ter interesse em apresentar reconvenção no feito e esclareceu que o pedido de indenização foi inserido de forma equivocada.

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas – Ids. 227225408 e 227375138.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito – Prescrição O requerente pretende a condenação da parte ré ao pagamento de dívida decorrente da contratação entre as partes para prestação de serviços de tradução.

O Código Civil regulamenta o instituto da prescrição e estabelece o prazo de dez anos como regra geral, além de prever exceções e prazos específicos para determinadas relações jurídicas.

Com efeito, o artigo 206, §5º, inciso II, do CC determina que prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais quanto a cobrança dos seus honorários.

Confira-se: Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; No caso dos autos, observa-se que o autor enquadra-se no conceito de profissional liberal, eis que celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré em razão das suas qualificações técnicas e atua com autonomia, bem como pretende a cobrança dos seus honorários com o ajuizamento da presente ação, devendo-se aplicar ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso II, do CC.

Assim, considerando o prazo previsto para pagamento dos débitos cobrados nos presentes autos, quais sejam, 13/12/2019, 21/12/2019 e 13/01/2020, e o ajuizamento da ação em 05/11/2024, conclui-se que a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial.

Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação.

Cuida-se de ação de cobrança de dívida oriunda da suposta prestação de serviços de tradução pelo requerente em favor da parte ré.

Nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A fim de comprovar suas alegações, observa-se que o autor juntou a cadeia de e-mails trocados entre as partes em que se comprova a contratação dos serviços de tradução dos documentos entre o autor e a ré, o preço estipulado pelos serviços, a data em que o pagamento da contraprestação deveria ser efetuado pela ré, bem como demonstram o cumprimento dos serviços pelo requerente em favor da parte requerente, havendo inclusive a confirmação de recebimento dos documentos traduzidos pelo autor.

Confira-se: - Id. 216630528: (...) (...) - Id. 216630529: (...) - Id. 216630531: (...) Não obstante a ré sustentar a impossibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como prova e a necessidade de verificação da veracidade deles, verifica-se que a requerida não apresentou qualquer documento que demonstrasse minimamente a ausência de veracidade ou a alteração dos e-mails trocados entre as partes, devendo-se reconhecer a validade dos e-mails apresentados pela parte autora.

Assim, tendo sido comprovada a contratação entre as partes e a devida prestação dos serviços pelo autor, deveria a parte ré comprovar que efetuou o pagamento da contraprestação ajustada.

Necessário frisar que a parte requerente fundamenta sua pretensão em fato negativo – inexistência de pagamento do preço ajustado entre as partes, não sendo possível, portanto, exigir que a parte autora produzisse prova negativa, no sentido de que não teria recebido a quantia devida da requerida, eis que tal prática é conhecida pela doutrina como “prova diabólica” e é vedada pelo ordenamento jurídico no artigo 373, §2º, do CPC.

Ocorre que, a requerida não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos valores indicados pela parte autora.

Assim, nesse contexto, tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do que determina o artigo 373, I, do CPC e não tendo a requerida cumprido com ele, é de se reconhecer a inexistência de pagamento do valor ajustado entre as partes para prestação dos serviços de tradução, devendo ser determinado o pagamento da quantia apontada na inicial.

Da Litigância de Má-Fé O autor acusa a ré de litigância de má-fé e pede a condenação dele ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC.

A multa por litigância de má-fé só é aplicável quando apurado o dolo temerário da parte acusada de incorrer em alguma das infrações do art. 80 do CPC.

No caso, contudo, não se vislumbra ato doloso da parte ré.

Sobre a litigância de má-fé, interessante observar o seguinte precedente: "(...) A litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções.

Na espécie, não se vislumbram elementos que permitam a conclusão de que o querelante ajuizou a queixa crime com finalidades escusas ou de modo temerário. 8.

Querelado absolvido sumariamente". (Acórdão 1405598, 07265846220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 15/3/2022, publicado no PJe: 21/3/2022.) Logo, rechaço a acusação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno a ré a pagar a dívida no valor de R$12.344,53, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde outubro de 2024, data da última atualização da dívida, conforme planilha de Id. 218235829.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 14:56:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:03

Recebidos os autos
06/03/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/02/2025 14:59

Recebidos os autos
26/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:19

Recebidos os autos
19/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:04

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:08

Recebidos os autos
11/02/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/02/2025 11:54

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2024 17:15

Recebidos os autos
21/11/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/11/2024 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748407-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FABIANO SEIXAS FERNANDES REU: ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FABIANO SEIXAS FERNANDES em desfavor de ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA - ME, ambos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que trabalha como tradutor autônomo, prestando serviços de tradução a diversos tomadores.

Discorre que o requerido prestou diversos serviços de tradução ao requerido, sem que estes fosse devidamente adimplidos.

Requer, assim, que o requerido seja intimado para efetuar o pagamento do valor total de R$12.564,54.

Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC.

Assim dispõe o artigo 700 do CPC: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Não obstante, a documentação juntada pelo autor não se caracteriza como prova escrita sem eficácia de título executivo.

Não há contrato firmado entre as partes, somente e-mails trocados e extratos de contas bancárias.

Assim, tal documentação não é suficiente para manejo da ação monitória.

Desta feita, emende a parte autora a inicial para o rito do procedimento comum.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 13:28:33.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/11/2024 17:51

Recebidos os autos
05/11/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/11/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039642-93.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Francisco Antonio Duarte Pereira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0702085-19.2023.8.07.0008

Ro.ma Instituto Profissionalizante e Com...

Diogenes Gutenberg Moura da Silva

Advogado: Istanlei Gabriel Correa de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0720314-60.2024.8.07.0018

Vaneide Lisboa Magalhaes

Diretor do Centro da Vigilancia Sanitari...

Advogado: Fernanda Cavalcante de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0720459-13.2024.8.07.0020

Aleia Aparecida de Oliveira

Laboratorio Citoprev de Anatomia Patolog...

Advogado: Ronaldo Gomes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0719482-27.2024.8.07.0018

Maria Aparecida Rodrigues dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 17:02

Exibir Processo