24/10/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 07:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES ROSA CAMPOS em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721124-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.

A.

R.

C.

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em análise dos autos, constatou-se que o requerente é menor e, nessa conjuntura, verifica-se óbice superveniente intransponível ao prosseguimento do feito, por haver interesse de incapaz na demanda, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, decido o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, ante a SUPERVENIÊNCIA DE IMPEDIMENTO do prosseguimento do feito em razão do requerido ser incapaz.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 7 de outubro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/10/2024 17:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/10/2024 15:43

Recebidos os autos
07/10/2024 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2024 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio
03/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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