04/11/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CELIA DIAS DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Prisão domiciliar humanitária.

Regime semiaberto.

Mãe.

Cuidado das filhas menores. 1 – A prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto.

Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes prisionais, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 – Se a apenada, que cumpre pena em regime semiaberto, é indispensável aos cuidados das filhas, de dois e quatro anos de idade, que estão em situação de vulnerabilidade –- o pai, principal responsável das crianças, está preso e não há outro familiar que possa cuidar delas -- concede-se prisão domiciliar humanitária. 3 - Agravo provido.
13/10/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:40

Conhecido o recurso de CELIA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*08-32 (AGRAVANTE) e provido
10/10/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 16:01

Recebidos os autos
06/09/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:48

Desentranhado o documento
30/08/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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