09/12/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714235-30.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SAMUEL MENEZES DA GAMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: SAMUEL MENEZES DA GAMA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/11/2024 17:06

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:06

Recebidos os autos
19/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 18:14

Recebidos os autos
13/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:03

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 14:33

Recebidos os autos
04/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:33

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:38

Recebidos os autos
21/05/2024 14:38

Outras decisões
20/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/05/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:17

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:10

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:09

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:24

Recebidos os autos
18/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/04/2024 15:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 15/04/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/04/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/04/2024 17:52

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 18:49

Recebidos os autos
15/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
16/07/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:30

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/05/2023 10:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/02/2023 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 20:54

Recebidos os autos
02/02/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/02/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:58

Recebidos os autos
09/01/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:34

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
11/08/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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