27/01/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 20:46

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de NATALIA SILVA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
06/01/2025 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 14:26

Recebidos os autos
28/11/2024 14:26

Indeferido o pedido de JOSEFA DOMINGAS DOS REIS CONCEICAO - CPF: *51.***.*35-34 (REQUERENTE)
25/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSEFA DOMINGAS DOS REIS CONCEICAO em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 05:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723421-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA DOMINGAS DOS REIS CONCEICAO REQUERIDO: NATALIA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1140,99.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil, bem como às da Lei 8245/91.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que no dia 10/5/2024 celebrou com a parte ré um contrato de locação escrito do imóvel situado na QNP 32, Conjunto E, Casa 37, Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$ 1200,00.

Aduz que diversas obrigações relacionadas à avença (contas de água, esgoto e energia elétrica dos meses de maio, junho e julho) não foram quitadas, o que ensejou a distribuição desta ação.

A parte ré compareceu à audiência designada; não obstante, deixou de apresentar defesa do prazo consignado (id. 211218134, páginas 1-7).

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial se tornaram incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou contrato de locação do imóvel supramencionado junto à parte autora (a despeito de o documento anexado ao processo não ter sido assinado – id. 205704067, páginas 1-13) e deixou de pagar os valores descritos nos documentos de id. 205704065, páginas 1-3.

Assim, devida a condenação daquela ao pagamento de R$ 1140,99 que corresponde à soma dos débitos de água, esgoto e de energia elétrica pendentes de quitação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1140,99 (mil cento e quarenta reais e noventa e nove centavos).

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada obrigação, de forma proporcional ao valor de cada uma delas, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ao considerar o disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o fato gerador da obrigação discutida neste processo é anterior à vigência da Lei 14905/24.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/10/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:09

Recebidos os autos
10/10/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSEFA DOMINGAS DOS REIS CONCEICAO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NATALIA SILVA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/09/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 12:06

Recebidos os autos
12/09/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:02

Juntada de Petição de intimação
29/07/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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