11/11/2024 21:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 21:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SUZI ROSE ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

POUCAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

SALDO BANCÁRIO REDUZIDO.

REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

A concessão da gratuidade de justiça consubstancia medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo.

Dessa forma, o benefício somente deve ser indeferido quando a documentação apresentada não demonstra a alegada hipossuficiência. 2.

Muito embora a doutrina e a jurisprudência prevalentes entendam que o condomínio edilício é ente despersonalizado, pois trata-se de massa patrimonial, as disposições do CPC a respeito da gratuidade da justiça requerida por pessoa jurídica àquele se aplicam, por analogia. 3.

No caso, o condomínio comprovou que é composto por poucas unidades autônomas e que, deduzidas as despesas de sua receita mensal com a manutenção da edificação, resta saldo positivo reduzido, fazendo jus ao benefício. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/10/2024 15:20

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DA QE 03 BL A-03 - CNPJ: 01.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 07:03

Recebidos os autos
02/09/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SUZI ROSE ALVES DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA QE 03 BL A-03 em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 10:17

Recebidos os autos
29/07/2024 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/07/2024 17:40

Recebidos os autos
17/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/07/2024 21:59

Juntada de Petição de comprovante
16/07/2024 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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