28/04/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
17/04/2025 07:15

Juntada de carta de guia
11/04/2025 12:52

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:57

Transitado em Julgado em 06/02/2025
25/02/2025 06:55

Recebidos os autos
25/02/2025 06:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
10/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 12:21

Recebidos os autos
10/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 06:01

Recebidos os autos
30/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:42

Recebidos os autos
28/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715577-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSVALDO APARECIDO PAIVA DESPACHO Tendo em vista a não intimação do réu solto da sentença proferida, em face de sua não localização, intime-o na pessoa do representante processual, dispensando a publicação de edital.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

REJEIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

POSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

Estando o réu solto, sua intimação pessoal torna-se dispensável, caso a Defesa, pública ou constituída, seja intimada da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 2.

Conforme paradigma estabelecido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 598.886, o mero reconhecimento extrajudicial não pode servir como única prova para a condenação, ainda que confirmado em Juízo, sendo indispensável a existência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a formar o convencimento judicial. 3.

A vítima (cobrador do ônibus) e a testemunha (motorista do ônibus) procederam ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, cerca de 1 (um) ano depois do fato, após já terem sofrido diversos assaltos semelhantes e já terem visualizado fotos do acusado em grupos de WhatsApp da empresa, em que era apontado como autor de roubo a coletivos, tudo a fragilizar os reconhecimentos pela incerteza se estavam reconhecendo o autor do roubo especificamente narrado na denúncia.

Além disso, afirmaram que um dos dois autores tinha uma tatuagem de cruz no rosto, quando a denúncia imputou o fato a dois agentes que possuem esta característica, sendo razoável concluir que somente um deles foi autor do roubo, sem que se possa assegurar qual.

Em juízo, vítima e testemunha não se mostraram seguros no reconhecimento e, embora tenham apontado o réu como sujeito muito parecido com um dos autores do fato, não se pode olvidar que já haviam visto fotos do acusado em grupo de WhatsApp, comprometendo suas memórias. 4.

Havendo razoável dúvida quanto à autoria delitiva do réu, fragilizando um eventual decreto condenatório, a absolvição é medida de rigor, com fulcro na insuficiência de prova, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e na aplicação do princípio do "in dubio pro reo". 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso provido. (Acórdão 1674258, 07175802620208070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, dê-se vista ao Advogado particular para tomar ciência da sentença e requerer o que for de direito.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 15:06

Recebidos os autos
14/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 15:37

Expedição de Mandado.
21/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:51

Recebidos os autos
25/06/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 18:43

Recebidos os autos
13/06/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
28/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
21/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:16

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
06/03/2024 17:43

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
06/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:14

Expedição de Mandado.
14/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:45

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/12/2023 14:01

Recebidos os autos
05/12/2023 14:01

Outras decisões
05/12/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/12/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:21

Expedição de Ofício.
18/08/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
15/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:22

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
31/07/2023 22:57

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 07:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:45

Expedição de Ofício.
11/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/07/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 15:27

Recebidos os autos
26/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
03/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:26

Expedição de Certidão.
07/01/2023 19:17

Juntada de Certidão
20/12/2022 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:42

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 22:10

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:40

Recebidos os autos
22/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
15/09/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 14:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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