12/12/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:38

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONHECIDA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL.

SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA.

INQUÉRITO POLICIAL.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

TEMA 22 DO STF.

MITIGAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o exame do pedido é indispensável que a matéria tenha sido analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 2.

Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3.

O Tema 22 do Supremo Tribunal Federal, que traz como regra geral a ilegitimidade de cláusula de edital de concurso público que venha a restringir a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, pode ser mitigada nas hipóteses em que a lei institui requisitos mais rigorosos de investidura em razão das atribuições envolvidas, tal qual, o cargo de policial penal. 4.

A investigação social no concurso público não se resume a analisar a vida pregressa do candidato tão somente quanto às condenações criminais.

Muito além disso, serve, também, para avaliar a conduta moral e social visando aferir seu comportamento público frente aos deveres e proibições inerentes ao ocupante do cargo público, e, neste caso, em especial, da carreira policial. 5.

Não se conheceu da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
14/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:18

Conhecido o recurso de CLAUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*54-14 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 07:06

Recebidos os autos
02/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/08/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de CLAUDIO LUA SANTOS DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:20

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 14:01

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 18:09

Recebidos os autos
25/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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