30/03/2025 22:23

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/03/2025 12:16

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 16:07

Recebidos os autos
28/03/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TECA INVESTIMENTOS E GESTAO LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SJ HOLDING LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0743627-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO: SJ HOLDING LTDA, TECA INVESTIMENTOS E GESTAO LTDA D E C I S Ã O Consoante prevê o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil vigente, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, o que deverá ser homologado pelo relator, nos termos do artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Na hipótese, MAXIMUS’S PARTICIPAÇÕES S.A., por meio da petição de ID 69785503, vem requerer a desistência dos recursos por ela interpostos nos presentes autos, a saber: Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno.

Não se olvida que a desistência pode se dar a qualquer tempo, respeitado, por certo, a data do julgamento do recurso em questão, momento a partir do qual, não se afigura mais possível o exercício desse direito.

Na hipótese, o primeiro recurso interposto pela parte requerente - AGI 0743627-07.2024.8.07.0000, foi julgado pelo Colegiado em 13 de fevereiro de 2025, como se depreende do Acórdão colacionado aos autos (ID 68758007), obstando o pleito ora examinado.

Nesse contexto, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso manifestada pelo recorrente somente pode ser acolhida em relação aos Embargos de Declaração (ID 69040513) e ao Agravo Interno (ID 69666199), ambos ainda pendentes de exame meritório.

Dessa forma, por ser direito potestativo da parte não prosseguir com os recursos, homologo a desistência dos Embargos de Declaração e do Agravo Interno, com fulcro no artigo 998, caput, do CPC c/c o artigo 87, inciso VIII, do RITJDFT, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se oportunamente.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
17/03/2025 16:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/03/2025 16:39

Recebidos os autos
17/03/2025 16:39

Homologada a Desistência do Recurso
17/03/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:47

Recebidos os autos
14/03/2025 19:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/03/2025 13:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/03/2025 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 20:27

Juntada de Petição de agravo interno
06/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 21:21

Recebidos os autos
26/02/2025 21:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/02/2025 10:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2025 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 18/02/2025.
17/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:54

Conhecido o recurso de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
13/02/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2025 16:15

Recebidos os autos
09/01/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2024 18:31

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 18:31

Desentranhado o documento
19/12/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 20:14

Recebidos os autos
28/11/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/11/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:39

Recebidos os autos
21/11/2024 19:39

em cooperação judiciária
19/11/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/11/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 05:40

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 09:16

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:43

Publicado Decisão em 16/10/2024.
17/10/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0743627-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M.

P.

S.

AGRAVADO: S.

H.

L., T.

I.

E.

G.

L.

D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M.P.S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de S.J.

H.

Ltda. e T.I.G.

Ltda, determinou a conversão do feito executivo em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial, por entender não comprovado o adimplemento integral do contrato pela exequente.

Informa a agravante que a decisão impugnada exigiu a comprovação do adimplemento integral do contrato por parte da exequente, sob a alegação de que o imóvel alienado possuía embargos ambientais, o que comprometeria o cumprimento do contrato de compra e venda de três lotes de terras rurais, localizados em Ponte Alta do Bom Jesus/TO, no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), restando um passivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) não quitado, objeto da execução.

Esclarece, em síntese, que cumpriu todas as suas obrigações contratuais, incluindo a transferência da titularidade do imóvel às agravadas e a apresentação de documentos que comprovam a inexistência de embargos ambientais, conforme certidões emitidas pelo órgão ambiental competente.

Salienta que a suspensão dos pagamentos pelas agravadas não encontra respaldo no contrato, uma vez que não há previsão para a interrupção de pagamentos com base em embargos ambientais, especialmente quando os documentos apresentados demonstram a regularidade do imóvel.

Argumenta que o ônus de provar eventuais irregularidades no imóvel caberia às agravadas, que deveriam fazê-lo, se o caso, por meio de embargos à execução, conforme prevê o Código de Processo Civil, sendo indevida a exigência de comprovação adicional por parte da agravante.

Destaca que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos legais, conforme o art. 784, do CPC, e que o processo de execução deve prosseguir, sem a necessidade de dilação probatória.

Defende, ainda, que a conversão da execução em ação de conhecimento criaria um obstáculo processual indevido, frustrando a celeridade e a efetividade da execução.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para impedir a extinção da demanda, e, no mérito, pugna pela manutenção da execução de título extrajudicial, reconhecendo-se a validade do título executivo.

Preparo regular (ID 65092627 e 65092629). É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No agravo de instrumento, consoante dicção trazida pelo Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juízo a sua decisão (art. 1019, inc.

I).

Pretende a agravante seja atribuído, desde logo, efeito suspensivo ao presente recurso, obstando a extinção da execução.

Após a análise da inicial e documentos colacionados pela ora agravante na origem, o magistrado fez consignar: Da análise da contranotificação de ID 212052371, p. 5/8, observa-se ter havido notificações ambientais que comprometeram o cumprimento do contrato e respectivo termo aditivo acostados nos IDs 212052365 e 212052367.

Tratando-se de contrato bilateral, a execução extrajudicial do título exige a comprovação do adimplemento integral pelo exequente da respectiva contraparte, o que parece prejudicado na espécie pelos ventilados vícios jurídicos do domínio do imóvel.

Desse modo, faculto à parte autora postular a conversão do feito em ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dais, sob pena de indeferimento.

Por sua vez, a autora/agravante, inconformada, procedeu a juntada de outros documentos, entre eles, licença para desmatamento e outros, objetivando demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais e o prosseguimento da execução para a cobrança do valor remanescente.

No entanto, a decisão foi mantida, fazendo consignar o magistrado: Nada obstante os argumentos apresentados pela parte autora nos IDs 213107546 e 213107551, e respectivos documentos anexos, sabe-se que o feito executivo não comporta dilação probatória e, como consignado na decisão de ID 212358327, tratando-se de contrato bilateral, a execução do título exige a comprovação do adimplemento integral pelo exequente da respectiva contraparte, o que parece prejudicado na espécie pelos ventilados vícios jurídicos do domínio do imóvel, sobretudo diante da contranotificação de ID 212052371, p. 5/8, relativamente a notificações ambientais que comprometeram o cumprimento do contrato e respectivo termo aditivo acostados nos IDs 212052365 e 212052367.

Desse modo, faculto à parte autora postular a conversão do feito em ação de conhecimento, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados com os mesmos fundamentos.

Sem embargo da posição adotada pelo magistrado, nesse juízo de cognição sumária, afigura-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, obstando a extinção da execução, até melhor análise da matéria pelo Colegiado.

Isso porque, a princípio, o título que embasa a execução preenche os requisitos legais e eventual inexigibilidade da obrigação deverá ser alegada, oportunamente, pelas executadas, em embargos à execução, nos termos do art. 917, do CPC, o que configura a probabilidade do direito.

O perigo de dano é evidente, consistente na possível extinção prematura do feito, impondo à exequente a conversão para ação de conhecimento que certamente atrasará o pagamento do débito exequendo.

Desta feita, presentes os requisitos exigidos, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO o efeito suspensivo requerido para suspender o trâmite da execução até o julgamento do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao juízo.

Publique-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
14/10/2024 18:33

Recebidos os autos
14/10/2024 18:33

Outras Decisões
14/10/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/10/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 13:16

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:15

Expedição de Mandado.
12/10/2024 14:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/10/2024 16:36

Recebidos os autos
11/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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